Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
2ª Vara Criminal
(Crimes em Geral, Crimes Dolosos Contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)
Comarca de Catalão
Avenida Nicolau Abrão, nº 80, Centro, Catalão/GO.
CEP: 75701-180. Telefone: (64) 3442-9700
Protocolo nº 5350072-06.2026.8.09.0029
Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário
Promovente: Ministério Público
Promovido(a): Kaio Saney da Silva Soares
Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
DECISÃO
Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de Kaio Saney da Silva Soares, devidamente qualificado nos autos, ao qual se imputa a prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), combinado com os artigos 5º, inciso III, e 7º, inciso II, do mesmo diploma legal.
Sobreveio sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar Kaio Saney da Silva Soares pela prática do crime previsto no artigo 24-A, caput, da Lei nº 11.340/2006, consistente no descumprimento de medida protetiva de urgência (evento 82).
Na dosimetria da pena, foram valoradas negativamente a culpabilidade e as circunstâncias do crime, razão pela qual a pena-base foi fixada em 2 anos e 9 meses de reclusão, além de 12 dias-multa. Na segunda fase, foram reconhecidas a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, as quais foram integralmente compensadas, permanecendo a reprimenda inalterada.
Ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, a sanção tornou-se definitiva em 2 anos e 9 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, além de 12 dias-multa, fixados no valor mínimo legal. Indeferiram-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena, em razão da reincidência do condenado.
Com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, foi fixado o valor mínimo de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais em favor da vítima. Por fim, foi mantida a prisão preventiva do sentenciado, por entender o Juízo permanecerem presentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, inciso III, do Código de Processo Penal, diante da gravidade concreta da conduta, do histórico de violência doméstica, do descumprimento consciente das medidas protetivas de urgência e do risco à integridade física da ofendida.
Após a publicação da sentença, a vítima foi intimada de seu inteiro teor (evento 89).
No evento 90, regularmente intimado pessoalmente da sentença, o sentenciado declarou que desejava interpor recurso contra a condenação.
Posteriormente, foram requisitadas informações nos autos do habeas corpus impetrado pelo advogado Salustriano Rodrigues de Oliveira Neto em favor do paciente Kaio Saney da Silva Soares, acerca da expedição da guia de execução provisória. As informações foram prestadas no evento 93 e devidamente encaminhadas no evento 94, tendo seu recebimento sido confirmado no evento 97.
A serventia certificou, no evento 95, que o acusado foi intimado da sentença no evento 90 e manifestou interesse em recorrer da decisão, razão pela qual fez os autos conclusos para deliberação.
Sobreveio decisão na qual foi recebido o recurso de apelação interposto por Kaio Saney da Silva Soares contra a sentença condenatória. Consta que o réu, regularmente intimado da sentença, manifestou expressamente o interesse em recorrer no próprio ato da intimação, sendo reconhecida a adequação do recurso, sua tempestividade, legitimidade e interesse recursal. Destacou-se que a manifestação pessoal do acusado era suficiente para deflagrar o prazo recursal, ficando a apresentação das razões de apelação a cargo da defesa técnica.
Assim, com fundamento no artigo 578 do Código de Processo Penal, foi recebido o recurso de apelação, determinando-se a intimação dos defensores constituídos para apresentação das razões recursais no prazo legal de 8 (oito) dias. Após, foi determinada a intimação do Ministério Público para, querendo, apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, transcorridos os prazos recursais, a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (evento 98).
Contudo, no evento 102, o sentenciado, por intermédio de seus advogados, apresentou manifestação requerendo a desistência do recurso e do respectivo prazo recursal, com a certificação do trânsito em julgado da sentença e o consequente início da execução penal.
Os autos vieram conclusos.
É o relatório. Decido.
O sistema processual penal brasileiro consagra o princípio da voluntariedade dos recursos, conforme expressa previsão do artigo 574, caput, do Código de Processo Penal. Salvo nas hipóteses de reexame necessário, a interposição e o prosseguimento das vias recursais inserem-se na esfera de disponibilidade da parte recorrente.
Compulsando os autos, verifica-se que, após a prolação da sentença penal condenatória, o sentenciado interpôs recurso de apelação (evento 95). Entretanto, após a intimação de seus advogados para a apresentação das razões recursais, sobreveio manifestação por meio da qual requereu a desistência do recurso e do respectivo prazo recursal, com a certificação do trânsito em julgado da sentença e o consequente início da execução penal (evento 102).
O sistema processual penal pátrio consagra a voluntariedade dos recursos, não havendo obrigatoriedade de impugnação das decisões judiciais pela defesa, ressalvadas as estritas hipóteses de reexame necessário.
O Código de Processo Penal assegura à parte o direito de desistir do recurso interposto, desde que não haja prejuízo ou divergência insuperável entre a defesa técnica e a autodefesa. No caso vertente, verifica-se que os advogados constituídos pelo réu apresentaram manifestação expressa em seu nome requerendo a desistência do recurso, evidenciando a opção pela aceitação do provimento jurisdicional.
Ausente qualquer vício de consentimento e revestido o ato das formalidades legais, a homologação do pedido de desistência é medida de rigor, privilegiando a livre manifestação do titular do direito.
Dispositivo
Ante o exposto, considerando a manifestação expressa da defesa e em estrita observância ao princípio da voluntariedade recursal, homologo o pedido de desistência do recurso de apelação interposto no evento 95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Consequentemente, torno sem efeito a decisão de recebimento do recurso exarada no evento 107.
Certificado o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida no evento 98, determino o regular cumprimento das providências finais nela estabelecidas. Uma vez atendidas todas as diligências processuais cabíveis, arquivem-se os autos, observadas as formalidades e cautelas de praxe.
Expeça-se o necessário.
Intimem-se. Cumpra-se.
Catalão, datado e assinado digitalmente.
Vanessa Ferreira de Miranda
Juíza de Direito
(Decreto Judiciário nº 2754/2026)
