Ementa
Ante o exposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região
TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6009782-52.2026.4.06.3802
- Vara / juízo
- 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberaba
- Publicação
- DJEN 28/10/2026
- Número único (CNJ)
- 6009782-52.2026.4.06.3802
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6009782-52.2026.4.06.3802/MG AUTOR : JOSE ARAUJO PARGA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS BASSO DE SANTI VIEIRA (OAB MG075918) SENTENÇA No caso em tela, observo que a parte autora foi intimada para que juntasse aos autos documento(s) indispensável(is) à propositura da ação, sob pena de indeferimento do feito, deixando, entretanto, de fazê-lo. Ante o exposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil.