Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Federal e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, c/c os arts. 1º e 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001 e o art. 51, III, da Lei nº 9.099/1995, conforme orientação do Enunciado 24 do FONAJEF.
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Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6011685-25.2026.4.06.3802/MG AUTOR : DORACI MANOEL DE JESUS ADVOGADO(A) : MARIA VITORIA FERREIRA CALLEGARI (OAB MG224359) ADVOGADO(A) : PATRICIA TEODORA DA SILVA (OAB MG117396) ADVOGADO(A) : ALEXANDER DA SILVA ALVES (OAB MG213750) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO AVILA FILHO (OAB MG184698) SENTENÇA Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Federal e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, c/c os arts. 1º e 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001 e o art. 51, III, da Lei nº 9.099/1995, conforme orientação do Enunciado 24 do FONAJEF.
