Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTERESSE RECURSAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. DANOS MATERIAIS. PROVA SUFICIENTE DO PREJUÍZO. 1. Carece de interesse recursal a parte que busca a reforma da sentença em matéria em que não foi sucumbente. 2. Considerada a falta de comprovação de excesso no valor despendido pela autora, os orçamentos detalhados fornecidos por oficinas especializadas, com o relatório de avarias do Boletim de Ocorrência e as fotografias anexadas à inicial, constituem evidências suficientes para comprovar os danos materiais decorrentes do acidente com o veículo sinistrado. (art. 373, I e II, CPC). 3. Em ação indenizatória de danos materiais decorrente de acidente de trânsito, evidenciadas as avarias no veículo do autor e a culpa do réu na causação do evento lesivo, tem-se por desnecessária, para a proclamação do dever de indenizar com o apontamento do quantum reparatório, a comprovação, pelo autor, do efetivo pagamento das despesas com a recuperação das avarias, sendo suficiente a tal propósito a instrução da inicial postulatória com orçamentos idôneos que revelem a extensão do dano. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 50987183820228090134 QUIRINÓPOLIS, Relator.: Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Grifa-se
Quanto aos danos morais, a situação vivenciada pela autora ultrapassa a esfera dos meros aborrecimentos do cotidiano.
O acidente provocou ofensa à sua integridade física, exigindo atendimento médico de urgência, imobilização e período de convalescença, circunstâncias que geram dor, angústia e abalo psicológico indenizáveis.
A fixação do valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, cumprindo sua dupla finalidade: compensar a vítima pelo sofrimento experimentado e penalizar o ofensor para desestimular condutas reiteradas, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa.
Sopesando as peculiaridades do caso concreto, a gravidade das lesões e a capacidade econômica da concessionária, entendo que o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) arbitrado pelo juízo de origem mostra-se adequado e justo, estando em consonância com os parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, não comportando a redução pretendida. Confira-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DANO MORAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE CAUSADO POR FIOS ELÉTRICOS DE ALTA TENSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PENSIONAMENTO. LEGALIDADE. 1. Verificando-se que a sentença julgou improcedente o pedido de condenação da autora ao pagamento de indenização por danos materiais, falta-lhe interesse recursal. Logo, impõe-se o conhecimento apenas em parte do apelo. 2. Nos termos do art. 37, § 6º, da CF, c/c 14, CDC, as prestadoras de serviços públicos, suas permissionárias e concessionárias, respondem pelos danos causados por seus agentes, decorrentes da falha na prestação de serviços, por omissão, nos moldes da teoria objetiva, independentemente da existência de dolo ou culpa, bastando a demonstração do dano suportado pela vítima e o nexo de causalidade havido entre a conduta do agente e o dano. Na espécie, a concessionária de energia elétrica responde, objetivamente, por omissão, pelo dano (acidente) causado ao apelado, eletrocutado pelos fios de energia elétrica que estavam abaixo do nível da normalidade, cujo choque o arremessou ao poste e lhe causou lesões permanentes. 3. O dano moral prescinde de comprovação conquanto existe in re ipsa, derivado do próprio fato ofensivo, sendo o quantum reparatório devido para cumprir uma finalidade educativa e preventiva, não podendo, entretanto, gerar o enriquecimento injustificável do demandante, nem o empobrecimento do suplicado. 4. Na espécie, a fixação da indenização, por dano moral, no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), afigura-se dentro dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da proporcionalidade e se amolda aos danos suportados pelo Autor/apelado. 5. Com efeito, havendo provas concretas da limitação funcional do Autor/apelado que reduziu sua capacidade laboral, o pensionamento é devido com fundamento no artigo 950 do Código Civil. 6. Mantida a sentença, impõe-se a majoração recursal com fundamento no artigo 85, § 11, da Lei Adjetiva Civil. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. (TJ-GO 0194285-91.2012.8.09.0051, Relator.: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2022)
Nesse contexto, a r. sentença não merece nenhuma reforma.
Na confluência do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença recorrida em todos os seus termos.
Em razão do desprovimento do recurso, majoro o valor dos honorários de sucumbência para R$ 3.000,00 (três mil reais), com fulcro no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.
É como voto.
Goiânia, 06 de julho de 2026.
Des. Reinaldo Alves Ferreira
Relator
(06)
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira
2ª Câmara Cível
Recurso de Apelação nº 5134518-64.2025.8.09.0024
Comarca de Caldas Novas
Apelante: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A
Apelada: Ângela Vaz da Silva
Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira