Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5164412-72.2026.8.09.0017

Juiz(a): Anddré Udyllo Gamal de Diniz Mesquita
Vara / juízo: Bela Vista de Goiás - Juizado Especial Cível
Publicação: DJEN 14/07/2026
Número único (CNJ): 5164412-72.2026.8.09.0017

Ementa

independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial:

“Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.”

Portanto, a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 57 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, de consequência, JULGO EXTINTO o processo.

Diante da preclusão lógica, já que as cláusulas foram homologadas nos termos em que pactuadas, a presente sentença transita em julgado nesta data.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, caput da Lei 9.099/95.

Na sequência, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista de Goiás Bela Vista de Goiás - Vara Juizado Cível4 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5164412-72.2026.8.09.0017 Requerente(s): Auto Pecas Wl Ltda Requerido(s): Alessandro De Carvalho Dias SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança proposta por AUTO PEÇAS WL LTDA ME, em desfavor de ALESSANDRO DE CARVALHO DIAS, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Em análise aos autos, verifica-se que as partes compuseram amigavelmente em relação ao negócio jurídico celebrado, consoante as cláusulas do acordo devidamente juntado à mov. 14. O art. 57 da Lei 9.099/95 dispõe que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no Juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial: “Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.” Portanto, a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 57 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, de consequência, JULGO EXTINTO o processo. Diante da preclusão lógica, já que as cláusulas foram homologadas nos termos em que pactuadas, a presente sentença transita em julgado nesta data. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, caput da Lei 9.099/95. Na sequência, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Cumpra-se. Intime-se. Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente. ANDDRÉ UDYLLO GAMAL DE DINIZ MESQUITA Juiz Substituto Decreto n° 497/2026