Ementa
VOTO Nº 8631 – APELAÇÃO DO AUTOR – INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA – AUTOR ALEGA QUE TEVE SEU NOME INSERIDO INDEVIDAMENTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES PELO RÉU – CASA BANCÁRIA SUSTENTA QUE O AUTOR SOLICITOU CARTÃO DE CRÉDITO, DELE FAZENDO USO E DEIXANDO DÉBITO EM ABERTO – AUTOR APRESENTA NARRATIVAS CONTRADITÓRIAS AO IMPUGNAR A CONTRATAÇÃO DO PLÁSTICO E, EM SEGUIDA, ALEGAR A QUITAÇÃO DAS FATURAS – DESSE MODO A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO TORNOU-SE INCONTROVERSA – ADEMAIS, DOCUMENTOS COLACIONADOS DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO MAGNÉTICO EM ESTABELECIMENTOS PRÓXIMOS À RESIDÊNCIA DO APELANTE – BANCO DEMONSTROU TRANSAÇÕES NÃO ADIMPLIDAS VENCIDAS NA DATA CONSTANTE DA ANOTAÇÃO, QUE NÃO SOFRERAM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO APELANTE – AUTOR NÃO SE DESVENCILHOU DO ÔNUS DE COMPROVAR O PAGAMENTO DO VALOR INSERIDO PELO RÉU NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DÉBITO EXIGÍVEL, PORQUANTO NÃO QUITADO – RÉU ATUOU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AO PROMOVER A ANOTAÇÃO DA DÍVIDA – DANO MORAL, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO CONFIGURADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA EX OFFICIO (ART. 80, INCISOS II, CPC) – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM O ACRÉSCIMO DOS FUNDAMENTOS DECLINADOS NESTE VOTO – RECURSO DESPROVIDO.