Face ao exposto, em virtude do que estabelece o art. 286, inciso II do CPC, DOU-ME POR INCOMPETENTE para processar e julgar o presente feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, consoante norma disposta no artigo 485, IV do diploma processual civil.
Após o trânsito em julgado sem qualquer manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5499796-38.2026.8.09.0012 Parte Autora:Evelyn Carolinne Martins Pereira De Matos Parte Ré: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível SENTENÇA Trata-se de processo de OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizado pela parte Autora em face da parte Ré, cujo o objeto é o mesmo da ação proposta anteriormente, que foi extinta sem resolução do mérito. Conforme constatado, houve nova distribuição de processo semelhante àquele distribuído perante o 2º Juizado Especial Cível desta Comarca, protocolo nº 5019677-92, o qual foi extinto sem resolução do mérito por aquele juízo (art. 485 do CPC). Verifico que ambos os processos versam sobre a mesma controvérsia, distinguindo-se apenas pelos nomes de usuário utilizados, os quais pertencem à mesma autora. Pois bem. O art. 286, inciso II, do CPC estabelece que havendo REITERAÇÃO de distribuição, aplica-se a prevenção, devendo o novo feito tramitar perante àquele juízo que primeiro tomou conhecimento da ação anterior. Cumpre salientar que a parte promovente deve protocolar a demanda por dependência aquele juízo. Face ao exposto, em virtude do que estabelece o art. 286, inciso II do CPC, DOU-ME POR INCOMPETENTE para processar e julgar o presente feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, consoante norma disposta no artigo 485, IV do diploma processual civil. Após o trânsito em julgado sem qualquer manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. Sem custas e honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Galdino Alves De Freitas Neto Juiz de Direito 007 (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.
