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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4034680-35.2026.8.26.0000

Julgamento
17/08/2026
Publicação
DJEN 28/08/2026
Número único (CNJ)
4034680-35.2026.8.26.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA VÁLIDA - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC - MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE - INAPLICABILIDADE - URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO NÃO VERIFICADA - IRRESIGNAÇÃO QUE PODERÁ SER VEICULADA NA FORMA PREVISTA NO ART. 1009, § 1º, DO MESMO DIPLOMA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.