Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO. NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO REJEITADO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1. Caso em exame