Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Luiz Henrique Teixeira em face de Vidal Alumínio e Vidros e Priscila Vidal de Figueiredo, para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos materiais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde 22/09/2022 e acrescido de juros de mora a partir da citação. A condenação é líquida e certa, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95, e está contida no limite de 40 salários mínimos (art. 39 da Lei nº 9.099/95). Nesta fase processual as partes são isentas do pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, de acordo com o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Na eventualidade de ser interposto recurso inominado (prazo de 10 dias): (a) o recorrente deverá recolher o preparo recursal nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação; (b) o valor das custas do preparo no Juizado Especial Cível corresponderá aos recolhimentos previstos na legislação pertinente, observadas as orientações disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes cientes de que, nos termos do artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95, não haverá cobrança de custas, taxas ou despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Porém, em caso de interposição de eventual recurso inominado e não sendo o recorrente beneficiário da justiça gratuita, deverão ser observadas as exigências legais pertinentes ao recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Com o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias o cumprimento voluntário ou a instauração de cumprimento de sentença. Oportunamente, após verificada a inexistência de custas em aberto, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.