Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para imputar ao INSS as seguintes obrigações:
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região
TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6003781-15.2026.4.06.3814
- Vara / juízo
- 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Ipatinga
- Publicação
- DJEN 27/10/2026
- Número único (CNJ)
- 6003781-15.2026.4.06.3814
Dados do julgamento
Acórdão
procedente
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003781-15.2026.4.06.3814/MG AUTOR : EVERALDO GONCALO ELEUTERIO ADVOGADO(A) : MAYARA CALDEIRA ARAUJO (OAB MG174618) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para imputar ao INSS as seguintes obrigações: