Inteiro teor
Poder Judiciário
Estado de Goiás
Comarca de Goiânia
4º Juizado Especial Cível
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R. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de Goiânia
Processo: 5332329-14.2026.8.09.0051
Requerente(s): Jose Francisco Figueiredo Lopes
Requerido(s): Alessandro Martins Da Silva
S E N T E N Ç A / M A N D A D O ¹
Trata-se de Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer proposta por JOSE FRANCISCO FIGUEIREDO LOPES e GIOVANNA OLIVEIRA FIGUEIREDO em face de ALESSANDRO MARTINS DA SILVA e GOLF PECAS AUTOMOTIVAS LTDA., partes devidamente qualificadas nos autos.
Narram os Autores que, em janeiro de 2026, o primeiro Autor, na qualidade de procurador da segunda Autora (sua filha), celebrou negócio jurídico verbal com o primeiro Requerido, proprietário da segunda Requerida, para a venda de um veículo VW Jetta 2.0T, ano 2012, de propriedade formal da segunda Autora. A venda, no valor de R$ 25.000,00, seria destinada à baixa definitiva do automóvel, que apresentava problemas mecânicos graves. O pagamento foi ajustado em cinco parcelas de R$ 5.000,00, e os Requeridos assumiram a obrigação de realizar a baixa do veículo junto aos órgãos de trânsito - DETRAN.
Alegam que, após a entrega do veículo, os Requeridos realizaram apenas pagamentos parciais que totalizam R$ 5.283,89, valor muito inferior ao pactuado, e não cumpriram a obrigação de regularizar a situação do bem. Sustentam que o veículo está sendo desmontado e suas peças comercializadas pela empresa Ré, conforme demonstram anúncios em redes sociais, enquanto o automóvel permanece registrado em nome da segunda Autora, expondo-a a riscos de cobranças de tributos, multas e responsabilidade por eventuais ilícitos.
Diante do inadimplemento e dos transtornos causados, pleiteiam, em sede de tutela de urgência, que os Réus sejam compelidos a comprovar a baixa definitiva do veículo junto ao DETRAN. No mérito, requerem a condenação solidária dos Requeridos ao pagamento do saldo devedor de R$ 22.445,48, a confirmação da obrigação de fazer e a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.
Em decisão proferida por este juízo, foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência, ante a ausência dos requisitos cumulativos para a sua concessão. Na mesma decisão foi recebida a inicial e determinada a citação dos Requeridos (mov. 13).
Os Requeridos, apesar de devidamente citados, não apresentaram contestação.
É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei Federal n. 9.099/95. Fundamento e Decido.
Inicialmente, insta salientar que embora a parte autora tenha proposto a ação apenas em face de quem procedeu a negociação, a transferência e/ou baixa do veículo compete ao DETRAN autarquia estadual, tratando-se de litisconsórcio passivo necessário, na forma do artigo 114 do Código de Processo Civil, considerando que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada e que não pode prejudicar terceiros (ex vi do artigo 506 do Código de Processo Civil):
Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.
Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.
A participação do DETRAN é imprescindível em demandas que visam a transferência ou negativa de propriedade de veículo automotor e a exclusão de responsabilidade quanto ao pagamento de encargos, pois caso reste comprovado que o autor não é o atual proprietário do bem, cabe à autarquia a alteração de titularidade, sem o cumprimento de determinadas regras, como a vistoria, bem como, alterar a responsabilidade pelos encargos financeiros.
A propósito:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE E INEXIGÊNCIA DE DÉBITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NO POLO PASSIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 01. (1.1). Conforme se extrai da inicial, narrou a parte autora que realizou a venda de uma motocicleta Honda/BIZ 125 EX, cor Branca, ano 2013/2013, mas não efetuou comunicado de venda junto ao Detran. Ante a ausência de informação ao órgão de trânsito da venda do veículo, este permaneceu registrado em seu nome, razão pela qual todos os débitos a ele vinculados estão ligados ao nome da parte autora que, em virtude da ausência de pagamento, chegou a ser protestado. Diante disso, ajuizou a presente ação requerendo a declaração de negativa de propriedade do bem e a declaração de inexistência dos débitos vinculados a seu nome (ev. 01). (1.2). A magistrada da origem julgou extinto o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a ação deveria tramitar no juízo cível, que detém legitimidade para julgar a matéria (ev. 14). (1.3). Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado requerendo a reforma da sentença alegando que o Juizado Fazendário é competente para o julgamento da ação, motivo pelo qual seus pedidos devem ser julgados procedentes. (ev. 17). 02. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo pois a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (ev. 24). Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Sem contrarrazões. 04. MÉRITO. (4.1) DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA CAUSA. A magistrada sentenciante declarou a extinção do feito sob o fundamento de que o feito deveria tramitar no Juizado Especial Cível pois, em suas palavras o Departamento Estadual de Trânsito e Estado de Goiás não possuem nenhuma responsabilidade em caso de vício na transferência do veículo, sendo que eventual responsabilidade deve ser apurada entre os particulares participantes da transação jurídica, evidenciando-se a ilegitimidade passiva dos entes público. Registre-se, ademais, que eventuais impedimentos relacionados ao possível desconhecimento da identidade e/ou paradeiro do atual possuidor do veículo em questão poderão ser dirimidos em eventual demanda cível, sede em que será possível, inclusive, se for o caso, recorrer-se à citação editalícia deste último, medida incabível neste âmbito especializado.? (4.2). Em que pese o entendimento acima, considerando que os autos versam sobre transferência de propriedade de veículo, é nítida a legitimidade passiva do DETRAN, autarquia responsável pela alteração da titularidade do bem, caso reste evidenciado que o veículo não mais pertence à parte autora. (4.3). Outrossim, tendo em vista que a autora pretende a exclusão de sua responsabilidade quanto ao pagamento de encargos tributários e multas, é patente a legitimidade passiva do(s) órgão(s) autuador(es) no presente processo. 05. DO CASO CONCRETO. (5.1). Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débitos, na qual a parte autora requer a declaração da negativa de propriedade em relação ao veículo indicado na inicial pois afirma tê-lo vendido a terceiro desconhecido em meados do ano de 2021 e, desde então, não detém a posse e propriedade do bem. (5.2). O juízo da origem extinguiu o feito sem resolução do mérito por entender que se trata de ação a ser discutida no juízo cível ante a necessidade de inclusão do comprador no polo passivo da ação. 06. DO POLO PASSIVO. (6.1). Do cotejo dos autos, conclui-se que, de fato, a ação deve ser extinta, mas por fundamento diverso ao apresentado pelo juízo da origem. (6.2). No caso em exame, a autora, ora recorrente, deveria ter indicado no polo passivo da ação a pessoa que detém hodiernamente o domínio do veículo, até porque a ela deverão ser destinados, no caso de procedência, os reflexos da responsabilidade pelas multas e pelo imposto a partir da tradição. Ressalte-se que tal informação pode ser obtida no caso de indicação do condutor do veículo no momento em que a infração de trânsito foi constatada. 07. Nos presentes autos, a autora não qualificou no polo passivo aquele que detém, atualmente, o domínio do veículo, situação esta que obsta o prosseguimento regular do feito pois não é possível o trâmite regular da ação sem que tal indicação seja efetivada. 08. Pelo exposto, deve a sentença ser reformada para extinguir o feito, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, VI do CPC. 09. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. 10. A ementa servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5265901-55.2023.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 07/03/2024, DJe de 07/03/2024)
Assim, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda, uma vez que a matéria deduzida nos autos insere-se na competência absoluta do Juízo da Fazenda Pública.
Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, incisos II e IV, da Lei nº 9.099/95 .
Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.
Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa.
Sentença publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Goiânia, datado e assinado eletronicamente.
GUSTAVO BRAGA CARVALHO
Juiz de Direito
(assinado eletronicamente)
1(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, de 2021-CGJ/GO Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura [...]
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