Ementa
Processo 1034562-24.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Levantamento de Valor - L.N.M. - - M.O.S. - - M.A.C. - - L.R.R. - - L.F.R. - - J.J.F. - - J.M.M.S. - - J.L.S. - - J.A.R. - - J.D. - S.F.M.S.P. - Vistos. Fls. 363: ciente. Ante a manifestação retro apresentada pela parte exequente JULGO EXTINTA a obrigação de fazer, devendo o feito prosseguir em relação à obrigação de pagar. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 dias. P.R.I.C.