Ementa
APELAÇÃO – EMPRÉSTIMO PESSOAL – AÇÃO REVISIONAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DO RÉU.
JUROS REMUNERATÓRIOS – O DECRETO N. 22.626/33, MAIS CONHECIDO COMO LEI DE USURA, NÃO SE APLICA ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUANTO ÀS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS – SÚMULAS 596 E 648 (MESMA REDAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 07) DO STF E 382 DO STJ – RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS – TAXAS DE JUROS MENSAIS PRÓXIMAS AO DOBRO E TAXAS ANUAIS QUE SUPERAM A DUPLICIDADE DAS RESPECTIVAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÕES DE MESMA NATUREZA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A COBRANÇA DE ENCARGOS TÃO ELEVADOS – CLÁUSULA ABUSIVA E EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO CONSUMIDOR (ART. 51, IV E §1º, III, DO CDC) – ABUSIVIDADE E DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO EM CONFORMIDADE COM AS REFERIDAS MÉDIAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PEDIDO PARA ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO PATRONO DA PARTE AUTORA EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO – ACOLHIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC – CRITÉRIO PRETENDIDO (VALOR DA CONDENAÇÃO) QUE OBSERVA A ORDEM PREFERENCIAL ESTABELECIDA PELO LEGISLADOR PÁTRIO – VALOR DA CAUSA DESTINADO A SITUAÇÕES DIVERSAS DO PRESENTE CASO – SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAR OS HONORÁRIOS DEVIDOS AO ADVOGADO DA AUTORA EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, OBSERVADO O IMPORTE MÍNIMO DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.