Ementa
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. OMISSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. DESACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, em Revisão Criminal, conheceu do pedido revisional e o julgou improcedente. O embargante sustenta omissão no acórdão, alegando ausência de enfrentamento da tese relativa a erro na dosimetria da pena, especificamente quanto à fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se: (I) o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar a tese de erro na dosimetria da pena; e (II) os Embargos de Declaração são o instrumento adequado para a rediscussão de matéria já apreciada ou para a modificação da substância do julgado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os Embargos de Declaração destinam-se a corrigir vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, sem modificar sua substância.
4. No caso concreto, o acórdão expressamente identificou e examinou a questão da dosimetria da pena, consignando os limites da Revisão Criminal e concluindo pela ausência de erro judiciário ou ilegalidade manifesta.
5. A discordância com o resultado do julgamento não configura omissão, contradição ou obscuridade, mas mera pretensão de reexame da matéria.
6. A Revisão Criminal é um instrumento excepcional, não se prestando à reanálise de fatos e provas ou como sucedâneo recursal.
7. A insurgência defensiva configura tentativa de rediscussão do mérito já decidido, extrapolando os limites do artigo 619 do CPP.
8. Mesmo para fins de prequestionamento, os aclaratórios devem obedecer às hipóteses previstas no artigo 619 do CPP.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Os Embargos de Declaração são conhecidos e desacolhidos.
"1. Os Embargos de Declaração visam suprir vícios do julgado, não se prestando à rediscussão de matéria já devidamente enfrentada e decidida.
"2. A discordância da parte com o resultado desfavorável do julgamento não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.
"3. O reexame de matéria de mérito por meio de Embargos de Declaração não é admissível, pois tal recurso não possui caráter modificativo ou de sucedâneo recursal."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CP, art. 59; CPP, art. 619.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AREsp 1619066 SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 06/12/2019; TJGO, Embargos de Declaração Criminal 0018271-52.2013.8.09.0074, Rel. Des. Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Criminal, DJe 23/01/2023.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
1ª Seção Criminal
Gabinete da Desembargadora Rozana Camapum