Ementa
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Em razão do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, o autor fica isento do pagamento das custas e verbas relativas à sucumbência. Finalmente, cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, não havendo impedimento para que a liquidação e a execução seja procedida nos próprios autos (Recurso Especial nº 2107296/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 16.05.2024). Em conformidade com o Tema Repetitivo nº 1044 do C. STJ: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Publique-se, intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Processo 1070742-34.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Ivan Felipe de Andrade Rosa - Vistos. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário ajuizada por Ivan Felipe de Andrade Rosa contra INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, já qualificados. Sustenta a parte autora que trabalha no cargo de motociclista no transporte de documentos e pequenos volumes com vínculo empregatício junto à empresa AJSN Comércio de Alimentos Ltda. foi vítima de acidente de trabalho e foi vítima de acidente ocorrido em 25/07/2023, quando ocorreu uma colisão entre a motocicleta do requerente e outro veículo, na colisão o autor sofreu fratura aberta de ossos de perna esquerda. O autor sofreu fratura aberta de ossos de perna esquerda, foi submetido a uma cirurgia, evoluindo com grave sequela com invalidez de 75% no membro inferior esquerdo, conforme Laudo Médico com grau de lesão em porcentagens. O autor requereu em 01/08/2022 a prorrogação de Auxílio-Doença no Instituto-Réu, tendo o benefício cessado em 06/07/2023. Requer a concessão do auxílio acidentário desde a cessação do auxílio-doença. Com a inicial vieram documentos. A ação foi distribuída para a 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Central e determinada a redistribuição para uma das Varas Cíveis de Caraguatatuba (fls. 54). Decisão de fls. 58/59 deferiu a justiça gratuita e determinou a citação do INSS. Contestação às fls. 65/71. A parte autora juntou o comprovante de indeferimento do benefício (fls. 86/93). Decisão de fls. 94/97 recebeu a emenda à inicial e indeferiu o requerimento da autarquia de que a citação somente ocorra após a realização de laudo pericial que aponte eventual incapacidade da parte autora. Manifestação da Autarquia (fls. 105). Réplica às fls. 111. As partes foram instadas a especificar provas (fls. 112/113). A parte autora requereu a realização de prova pericial e testemunhal (fls. 120/124). Saneador às fls. 126/129 determinou a realização de prova pericial. Depósito dos honorários periciais (fls. 124). Laudo pericial às fls. 164/173. O perito requereu o levantamento dos honorários (fls. 174). As partes foram intimadas para manifestar-se sobre o laudo e quedaram-se silentes (fls. 178). É o relatório. Fundamento e decido. Não há nulidades a serem declaradas, tampouco irregularidades a serem sanadas. Afiguram-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. A ação é improcedente. O benefício pretendido, auxílio-acidente, depende da presença de três requisitos básicos: a) qualidade de segurado do beneficiário; b) incapacidade parcial e permanente para o trabalho; c) que a incapacidade tenha nexo causal com a atividade laborativa. O autor sofreu Amputação de extremidade distal da interfalange distal do 2° dedo da mão esquerda (CID10-S68.1) O perito concluiu que o autor não apresenta incapacidade (fls. 169): Após o estudo do caso em tela, avaliando os documentos acostados nos autos, associando exame físico ortopédico, podemos afirmar que há nexo causal entre o acidente de trabalho sofrido e a fratura exposta dos ossos da perna esquerda. O exame físico atual evidenciou consolidação das fraturas e recuperação funcional. Portanto, o autor não apresenta redução de sua capacidade laboral. Verifica-se que o autor recebeu o benefício auxílio-doença (Benefício por incapacidade temporária NB 640.103.057-0 data da cessação: 10/01/2023), contudo seu quadro atual não se enquadra em nenhuma das possibilidades de recebimento de benefício acidentário. Portanto, incabível a concessão de auxílio-acidente, ou qualquer outro benefício. Neste sentido: APELAÇÃO. Ação acidentária improcedente. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Realização de nova perícia. Desnecessidade de novas diligências para instrução do feito. Rejeição. AUXÍLIO-ACIDENTE. Sequela no dedo indicador da mão esquerda. Nexo causal comprovado. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente. Benesse indevida. Autora isenta do pagamento das verbas de sucumbência. Artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (Apelação Cível n. 1000180-25.2019.8.26.0069, 17ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Carlos Monnerat, j. 10/02/2023). ACIDENTE DO TRABALHO Acidente típico Amputação da extremidade do 3º dedo da mão esquerda Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica Auxílio -acidente indevido Nulidade Não ocorrência Realização de nova perícia Desnecessidade Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida Recurso improvido. (Apelação Cível n. 1036166-88.2019.8.26.0053, 17ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Alberto Gentil, j. 31/07/2020). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Em razão do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, o autor fica isento do pagamento das custas e verbas relativas à sucumbência. Finalmente, cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, não havendo impedimento para que a liquidação e a execução seja procedida nos próprios autos (Recurso Especial nº 2107296/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 16.05.2024). Em conformidade com o Tema Repetitivo nº 1044 do C. STJ: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Publique-se, intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA (OAB 366038/SP)
