Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE DE JUROS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, diante da comprovação da mora do devedor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a alegação de abusividade de encargos no período de normalidade contratual é apta a descaracterizar a mora e, consequentemente, revogar a liminar de busca e apreensão; e (ii) a apreciação de matéria não submetida previamente ao juízo de origem, em sede de agravo de instrumento, implica em supressão de instância.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A liminar de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente é cabível quando comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69.
4. No caso concreto, a parte agravada instruiu a petição inicial com o contrato de alienação fiduciária e a notificação extrajudicial válida, comprovando a constituição em mora.
5. Não há nos autos demonstração da purgação da mora, mediante pagamento da integralidade da dívida.
6. A alegação de abusividade contratual, invocada como fundamento para descaracterização da mora, não foi submetida ao crivo do juízo de origem, configurando supressão de instância.
7. A apreciação direta, por este Tribunal, de matéria não debatida na instância inicial configura indevida supressão de instância e viola o princípio do duplo grau de jurisdição.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. O recurso é desprovido.
Tese de julgamento: "1. A liminar de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente deve ser mantida quando comprovada a mora do devedor por meio dos requisitos legais, como o contrato e a notificação extrajudicial válida. 2. A alegação de abusividade de encargos contratuais, não submetida à apreciação do juízo de primeira instância, não pode ser conhecida em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição."
Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º.
Jurisprudências relevantes citadas: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento, 5289377-42.2026.8.09.0076.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5417883-14.2026.8.09.0051
COMARCA: GOIÂNIA
3ª CÂMARA ([email protected])
AGRAVANTE: PHILLIPE F. M. A. OLIVEIRA
AGRAVADA: STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE DE JUROS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, diante da comprovação da mora do devedor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a alegação de abusividade de encargos no período de normalidade contratual é apta a descaracterizar a mora e, consequentemente, revogar a liminar de busca e apreensão; e (ii) a apreciação de matéria não submetida previamente ao juízo de origem, em sede de agravo de instrumento, implica em supressão de instância.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A liminar de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente é cabível quando comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69.
4. No caso concreto, a parte agravada instruiu a petição inicial com o contrato de alienação fiduciária e a notificação extrajudicial válida, comprovando a constituição em mora.
5. Não há nos autos demonstração da purgação da mora, mediante pagamento da integralidade da dívida.
6. A alegação de abusividade contratual, invocada como fundamento para descaracterização da mora, não foi submetida ao crivo do juízo de origem, configurando supressão de instância.
7. A apreciação direta, por este Tribunal, de matéria não debatida na instância inicial configura indevida supressão de instância e viola o princípio do duplo grau de jurisdição.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. O recurso é desprovido.
Tese de julgamento: "1. A liminar de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente deve ser mantida quando comprovada a mora do devedor por meio dos requisitos legais, como o contrato e a notificação extrajudicial válida. 2. A alegação de abusividade de encargos contratuais, não submetida à apreciação do juízo de primeira instância, não pode ser conhecida em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição."
Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º.
Jurisprudências relevantes citadas: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento, 5289377-42.2026.8.09.0076.