Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu SANSÃO FERNANDES DA SILVA, já qualificado, como incurso nas penas dos artigos 330 e 331, caput, do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma, à pena de 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, fixando o regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade. Nos termos do artigo 44, § 2º, primeira parte, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 1 (uma) pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo, na forma fundamentada no item 5 supra. - ADV: ANNE LAYSA PASSARELI (OAB 399449/SP)