Ementa
APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA POR EQUÍVOCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR TRANSFERIDO. SOLIDARIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.
TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO CORRÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A SOLIDARIEDADE DOS RÉUS E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 11.016,71 TRANSFERIDO POR EQUÍVOCO DE DIGITAÇÃO. O POLO APELANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E, SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O AFASTAMENTO DA SOLIDARIEDADE.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
CONSISTE EM VERIFICAR SE: (I) O BANCO FALHOU AO NÃO FORNECER MECANISMOS CLAROS DE CONFIRMAÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO APLICATIVO ANTES DA VALIDAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA E (II) A EVENTUAL CULPA CONCORRENTE DO CORRENTISTA AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO OU A SOLIDARIEDADE.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
A TRANSFERÊNCIA EQUIVOCADA DECORREU DE ERRO DE DIGITAÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA, MAS RESTOU CONFIGURADA FALHA DO BANCO NA AUSÊNCIA DE MECANISMOS ADEQUADOS DE SEGURANÇA, DE ALERTA E DE IDENTIFICAÇÃO CLARA DO DESTINATÁRIO ANTES DA CONFIRMAÇÃO DA OPERAÇÃO. NÃO VERIFICADA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, POIS O EVENTO ERA PREVISÍVEL E EVITÁVEL POR MEIO DE BARREIRAS TECNOLÓGICAS COMPATÍVEIS COM O DEVER DE SEGURANÇA ESPERADO DO SERVIÇO BANCÁRIO DIGITAL. A CONTA DESTINATÁRIA ESTAVA INATIVA E O BANCO NÃO ADOTOU MEDIDAS EFICAZES PARA BLOQUEAR OU ESTORNAR OS VALORES. A SOLIDARIEDADE SUBSISTE PORQUE AMBOS OS RÉUS CONCORRERAM PARA A PRODUÇÃO DO DANO E INTEGRAM A CADEIA CAUSAL DO PREJUÍZO.
IV. DISPOSITIVO E TESE.
RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: EM RELAÇÃO DE CONSUMO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FALHA EM PLATAFORMAS DIGITAIS QUE NÃO OFEREÇAM VERIFICAÇÃO CLARA DO DESTINATÁRIO ANTES DA CONCLUSÃO DE TRANSFERÊNCIA.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CDC, ARTS. 6º, VIII, 14, CAPUT E § 3º, II, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º; CPC, ARTS. 85, § 11, 86 E 1.026, § 2º.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STJ, SÚMULAS 297 E 479; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001782-29.2024.8.26.0246, REL. MARA TRIPPO KIMURA, J. 24.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1040952-98.2023.8.26.0001, REL. PAULO SERGIO MANGERONA, J. 15.08.2025.