Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADES EM ATRASO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO RAZOÁVEL DAS DILIGÊNCIAS. SISTEMAS INFORMATIZADOS DO JUDICIÁRIO (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD). DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A EMPRESAS PRIVADAS E APLICATIVOS DE PLATAFORMAS DIGITAIS. TEMA REPETITIVO 1338 DO STJ. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. COBRANÇA DEVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.
APELAÇÃO INTERPOSTA POR RÉU, REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA FUNÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE MENSALIDADES EM ATRASO. O APELANTE PUGNA PELA NULIDADE ABSOLUTA DA CITAÇÃO POR EDITAL, SUSTENTANDO QUE NÃO FORAM EXAURIDOS OS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE DEIXARAM DE SER REALIZADAS PESQUISAS JUNTO A EMPRESAS PRIVADAS DE TELEFONIA E PLATAFORMAS DIGITAIS DE TRANSPORTE, ENTREGA E STREAMING.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DIANTE DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU; (II) A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE INADIMPLIDAS.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
A PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DEVE SER REJEITADA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1338, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A CITAÇÃO EDITALÍCIA É VÁLIDA QUANDO INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS E NAQUELES OBTIDOS VIA SISTEMAS INFORMATIZADOS (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD), SENDO DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A EMPRESAS PRIVADAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PLATAFORMAS DIGITAIS. NA HIPÓTESE CONCRETA, A AUTORA DILIGENCIOU EM OITO ENDEREÇOS DISTINTOS, POR VIA POSTAL E OFICIAL DE JUSTIÇA, RESULTANDO COMPROVADO O ESGOTAMENTO RAZOÁVEL DOS MEIOS DISPONÍVEIS. NO MÉRITO, A COBRANÇA É PROCEDENTE, DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL E DO INADIMPLEMENTO, SENDO A CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL DEVIDA PELA SIMPLES DISPONIBILIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE.
IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DESPROVIDO.
TESES DE JULGAMENTO: 1. CONSIDERA-SE ATENDIDO O REQUISITO DO ART. 256, § 3º, DO CPC QUANDO INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NOS ENDEREÇOS OBTIDOS POR MEIO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD), SENDO DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A EMPRESAS PRIVADAS OU PLATAFORMAS DIGITAIS, CONSOANTE O TEMA REPETITIVO 1338 DO STJ. 2. A MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE É DEVIDA PELA SIMPLES DISPONIBILIZAÇÃO DA COBERTURA MÉDICA CONTRATADA, CONSTITUINDO OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO CUJO INADIMPLEMENTO AUTORIZA A COBRANÇA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 256, 257; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11; CPC, ART. 72, II; CPC, ART. 1.026, § 2º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:
STJ, TEMA REPETITIVO 1338, RESP N. 2.166.983/AP, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 18/03/2026.
TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000223-78.2023.8.26.0664; REL. REGINA APARECIDA CARO GONÇALVES; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO 4.0-T. I (DP2); J. 08/06/2026;
TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005050-03.2021.8.26.0568; RELA. JOÃO CARLOS CALMON RIBEIRO; ÓRGÃO JULGADOR: 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 13/05/2026.