Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR – CONTRATOS DE CONSUMO – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SEGURO – AÇÃO REGRESSIVA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – SUFICIÊNCIA DE LAUDOS PARTICULARES DE DANOS, E QUE DECORRERAM DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – PROVA PERICIAL PRECONIZADA PELA ANEEL QUE NÃO IMPEDE E NEM OBSTA DEDUÇÃO VIA JUDICIAL, RESTRITA AQUELA À SOLUÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE E OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, E OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL (ART. 37, § 6º DA CF), O QUAL NÃO APRESENTOU PROVAS DE EXCLUDENTES APTAS A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE COM OS FATOS E DANOS OCASIONADOS, DESCUMPRINDO O ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 14, § 3º DO CDC – RELATÓRIOS, LAUDOS DE DANOS E DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS DE INDENIZAÇÃO AOS SEGURADOS AMPARAM A SUB-ROGAÇÃO (STF, SÚMULA 188) – RESSARCIMENTO REGRESSIVO DEVIDO DOS VALORES PAGOS PELA SEGURADORA – SENTENÇA SUBSTITUÍDA – AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.