Face ao exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 c/c Enunciado 75 do FONAJE.
Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente.
Sem custas ou honorários advocatícios.
Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento definitivo dos autos com as cautelas de estilo.
Publique-se.
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO Juizado Especial Cível Dra. Patrícia Passoli Ghedin Processo nº 5024435-95.2024.8.09.0159 Requerente: André Luiz Dos Santos Requerido: Hotel Urbano Viagens E Turismo S. A. Dou a presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício à teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA 1. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por André Luiz Dos Santos em face de Hotel Urbano Viagens E Turismo S. A., ambos qualificados nos autos. Instada a se manifestar, a credora requereu a suspensão do feito, reconhecendo a ausência de bens penhoráveis (evento n. 112). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Do pedido de suspensão do feito Indefiro o pedido de suspensão do feito formulado pela autora, pois inexiste previsão para tanto no âmbito dos juizados Especiais Cíveis. Ademais, sabe-se processo nos Juizados Especiais é norteado pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, não cabendo ao Poder Judiciário suprir ônus do credor quanto à investigação acerca da existência de bens passíveis de penhora. 2.1 Da ausência de bens penhoráveis Tratando-se de rito sumaríssimo a ausência de bens leva à extinção do processo. Confira-se: art. 53 (...). § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. A disposição legal é plenamente aplicada ao cumprimento de sentença, conforme consta do Enunciado 75 do FONAJE:, ENUNCIADO 75: A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). No caso, o próprio exequente reconheceu a inexistência de bens penhoráveis, sendo impositiva a extinção do cumprimento de sentença. 3. Face ao exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 c/c Enunciado 75 do FONAJE. Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente. Sem custas ou honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento definitivo dos autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo Antônio do Descoberto, data da assinatura digital. assinado digitalmente PATRÍCIA PASSOLI GHEDIN Juíza de Direito “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100”
