Ementa
Processo 1500907-75.2024.8.26.0642 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Marcelo Leão - Tendo em vista o integral cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal homologado nos autos do processo nº 1500160-13.2023.8.26.0626, que tramitou na 2ª VARA DE UBATUBA, julgo extinta a punibilidade de Marcelo Leão, com fundamento no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. - ADV: LUCAS SOUZA DA SILVA (OAB 304920/SP), CATHARINA CABIANCA FERREIRA (OAB 512605/SP)