Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra a absolvição de Mikaella Morgana Santos Faria da prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). A acusação buscava a condenação da ré, sustentando que as provas diretas e indiciárias eram suficientes. A sentença de primeiro grau absolveu a ré com fundamento no art. 386, VII, do CPP, sob o princípio do in dubio pro reo, diante da dúvida razoável quanto à autoria, especialmente após o depoimento de terceira pessoa que assumiu a propriedade da droga.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório dos autos, em especial a prova testemunhal e indiciária, é suficiente para afastar a dúvida razoável sobre a autoria do crime de tráfico de drogas e, consequentemente, reformar a sentença absolutória proferida com base no art. 386, VII, do CPP.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A materialidade do delito de posse de entorpecentes é incontestável, comprovada por auto de exibição e apreensão e laudos periciais que atestam a apreensão de cocaína.
4. A autoria do crime não restou cabalmente comprovada nos autos, subsistindo dúvida razoável sobre a propriedade da droga apreendida.
5. A testemunha Michelle, ouvida em juízo sob o crivo do contraditório, assumiu a propriedade da droga, afirmando ser usuária e ter escondido o entorpecente na residência da ré sem seu conhecimento.
6. As policiais civis, responsáveis pela apreensão, não encontraram outros elementos típicos de tráfico, como balanças de precisão, anotações ou grande quantidade de dinheiro, enfraquecendo a tese de mercancia.
7. O depoimento dos policiais, embora relevante, baseou a conclusão de autoria na ré meramente no local da apreensão (na bota da ré), sem flagrante de venda ou manipulação, e a presença de outras pessoas na residência corrobora a tese defensiva.
8. Antecedentes criminais da ré, como condenação prévia por tráfico e uso de tornozeleira eletrônica, não são suficientes para suprir a ausência de prova cabal da autoria no fato concreto, não sendo admitido o Direito Penal do Autor.
9. Diante da existência de duas versões verossímeis e da insuficiência de provas seguras para uma condenação, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. O recurso é desprovido.
Tese de julgamento: "1. A existência de dúvida razoável acerca da autoria do crime de tráfico de drogas impõe a absolvição da acusada, em observância ao princípio do in dubio pro reo." "2. A confissão de um terceiro sobre a propriedade da droga, aliada à ausência de outros elementos que corroborem a traficância pela acusada, fragiliza a certeza necessária para o decreto condenatório." "3. O depoimento de policiais que atestam a autoria com base exclusivamente no local da apreensão, sem flagrante de manipulação ou venda e sem outros petrechos do tráfico, não é suficiente para afastar a dúvida razoável quando há versão defensiva plausível."
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33; CPP, arts. 239 e 386, VII.