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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6022864-11.2026.4.06.3816

Publicação
DJEN 27/10/2026
Número único (CNJ)
6022864-11.2026.4.06.3816
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar a aposentadoria por incapacidade permanente, em favor de JOSE FERREIRA PRATES (17944732620), com DIB em 07/06/2026 (DER). DIP em 01/10/2026; b) pagar os valores em atraso.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6022864-11.2026.4.06.3816/MG AUTOR : JOSE FERREIRA PRATES ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA FERREIRA DE SOUSA (OAB MG236315) ADVOGADO(A) : THAUANE ESTEVES PINHEIRO (OAB MG225350) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar a aposentadoria por incapacidade permanente, em favor de JOSE FERREIRA PRATES (17944732620), com DIB em 07/06/2026 (DER). DIP em 01/10/2026; b) pagar os valores em atraso.