Ementa
Processo 0001969-08.2026.8.26.0562 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto (Violência Doméstica e Familiar) - Danilo José da Silva Barbosa - Vistos. JULGO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta ao sentenciado DANILO JOSÉ DA SILVA BARBOSA, filho de José Alberes Pereira Barbosa e de Maria Joseane Borba da Silva, R.G. Nº 53.401.775, autos de execução criminal 0001969-08.2026.8.26.0562 no proc. Nº 1501757-49.2022.8.26.0562 da Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher,Foro de Santos, pelo cumprimento integral da sanção. Com relação à execução das penas de multa, estas foram objeto de migração automática promovida pelo SPI/TJSP em 30/06/2026, em conformidade com as medidas implementadas para a transferência do acervo à Vara Estadual de Execução da Pena de Multa (VEEPEM). Em razão da referida migração e nos termos da regulamentação vigente, cessou a competência da Vara do Júri e Execuções Criminais da Comarca de Santos para processar, analisar, apreciar ou deliberar sobre quaisquer questões relacionadas à execução da pena de multa. Assim, todo e qualquer andamento processual, análise de requerimentos, apreciação de pedidos ou adoção de providências referentes a tais feitos, inclusive pedidos de reconhecimento da extinção da pena de multa ou da extinção da punibilidade dela decorrente, deverão ser formulados perante a Vara de origem, enquanto não concluída a vinculação do feito à VEEPEM, ou após, junto à Vara Estadual de Execução da Pena de Multa (VEEPEM), conforme o caso. Outrossim, não remanescendo às partes interesse recursal, em razão da preclusão lógica, certifique-se desde logo o trânsito em julgado da presente decisão, fazendo-se as devidas comunicações e anotações. Após, ao arquivo. P.R.I.C.