Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Petição Cível 4000464-98.2025.8.26.0609

Vara / juízo: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taboão da Serra
Publicação: DJEN 28/08/2026
Número único (CNJ): 4000464-98.2025.8.26.0609

Ementa

Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para apreciação da demanda e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Petição Cível Nº 4000464-98.2025.8.26.0609/SP REQUERENTE : DANIELLA RAMIRES ALBIERI ADVOGADO(A) : CAIO DESTRO CHIRALDELLI (OAB SP494903) REQUERIDO : LAURA DROZINA FRONES BALIOSIAN ADVOGADO(A) : KLEBER DEL RIO (OAB SP203799) SENTENÇA Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para apreciação da demanda e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.