TJGO, Petição Cível 5531709-73.2026.8.09.0065

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiás/GO Vara de Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Processo n.: 5531709-73.2026.8.09.0065 Requerente: Eslaine Roberto Martins Requerido: Imaculada Conceição Cardoso Roberto SENTENÇA Trata-se de pedido de alvará judicial proposto por Eslaine Roberto Martins, com o intuito de obter o levantamento de valores deixados em razão do falecimento de Imaculada Conceição Cardoso Roberto. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora (evento n.º 05). Expedido ofício ao INSS, sobreveio resposta confirmando a existência de valores (evento n.º 11). Por fim, a requerente pugnou pelo levantamento da quantia indicada (evento n.º 14). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ao analisar os autos, constato que o presente feito trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, nos termos do artigo 719 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15, visando o levantamento de quantia oriunda de benefício previdenciário, em nome da falecida Imaculada Conceição Cardoso Roberto. Prevê a Lei n.º 6.858/80 que os valores devidos pelos empregadores aos empregados ou decorrentes de FGTS poderão ser sacados pelos dependentes do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou, na falta destes, pelos herdeiros: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. § 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. § 2º - Inexistindo dependentes ou sucessores, os valores de que trata este artigo reverterão em favor, respectivamente, do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de Participação PIS-PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS PASEP. Além disso, nos termos do art. 112 da Lei n.º 8.213/91, os valores não recebidos em vida pelo segurado serão pagos aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta destes, aos sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. No caso concreto, a requerente é inventariante do espólio da falecida. Ademais, tratando-se de valor decorrente de benefício previdenciário, é irrelevante a existência de bens a inventariar. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE RESÍDUO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEI FEDERAL N. 6.858/80. ÚNICOS SUCESSORES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A Lei Federal nº 6.858/1980 revela hipóteses especiais que autorizam o levantamento, por sucessores, de quantias depositadas em instituições financeiras em nome de pessoa falecida, através do procedimento de jurisdição voluntária de expedição de alvará judicial, excepcionando, assim, a regra da adequação, para o desiderato de acesso à herança, das ações de inventário ou arrolamento. 2. O cabimento do procedimento de jurisdição voluntária de expedição de alvará judicial, todavia, só é apreensível em duas circunstâncias: a) levantamento de resíduos salariais não recebidos em vida pela pessoa falecida e de montantes relativos ao FGTS ou ao PIS- PASEP, independentemente do valor total depositado em instituição financeira, ou b) levantamento de restituição de imposto de renda e outros tributos recolhidos pela pessoa natural falecida, de saldos em conta corrente, de conta poupança ou de fundos de investimentos, cujo valor total depositado em instituição financeira não ultrapasse 500 OTNs, desde que não existam outros bens a inventariar. 3. O pedido de expedição de alvará para levantamento dos resíduos de aposentadoria não recebidos em vida pela pessoa falecida independente de inventário ou arrolamento e se enquadra na hipótese do artigo 1º Lei Federal nº 6.858/1980, cabendo ao requerente comprovar sua condição de dependente perante o INSS ou, na sua falta, a de sucessor. 4. As restrições ao deferimento do pedido de alvará judicial contidas no artigo 2º da referida lei, quais sejam, limitação do valor e existência de bens a inventariar, não se aplicam às hipóteses contidas no artigo 1º.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5122624-44.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2024). Assim, não havendo óbice ao pleito, o pedido deve ser deferido. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para determinar a expedição de alvará judicial em favor da requerente, para o levantamento dos valores informados no evento n.º 11, com o prazo de vencimento de 60 (sessenta) dias. Custas finais pelos requerentes, contudo, suspenso em razão da gratuidade da justiça já deferida à autora. Sem honorários por se tratar de jurisdição voluntária. Expedido os atos necessários, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as baixas devidas. Publiquem-se. Registrem-se. Intimem-se. Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. KEYLANE KARLA BAÊTA Juíza de Direito Decreto Judiciário n. 5.444/2025