Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DE COTOVELO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TEMA 416 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO A SEGURADO QUE TERIA SOFRIDO ACIDENTE DE TRAJETO QUE RESULTOU FRATURA NO COTOVELO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA; E (II) AFERIR SE O ACIDENTE RESULTOU EM SEQUELA COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL, APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA PROVA PERICIAL MOSTRA-SE SUFICIENTE E AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, CABENDO AO MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, VALORAR OS ELEMENTOS TÉCNICOS CONSTANTES DOS AUTOS.A PERÍCIA CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL DECORRENTE DO ACIDENTE, REGISTRANDO AMPLITUDE DE MOVIMENTOS, FORÇA MUSCULAR E SENSIBILIDADE PRESERVADAS, SEM ACHADOS OBJETIVOS QUE EVIDENCIEM COMPROMETIMENTO FUNCIONAL PERSISTENTE.AS PROVAS PRODUZIDAS PELO AUTOR NÃO INFIRMAM AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA, INEXISTINDO ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE DO LAUDO ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO.EMBORA O TEMA 416 DO STJ DISPENSE A GRAVIDADE DA LESÃO PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO, REQUISITO NÃO COMPROVADO NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Luis Antonio Matheus (OAB: 238250/SP) - 1° andar