Ementa
DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. PORTEIRO. FRATURA DO FÊMUR ESQUERDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SUSTENTA A NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO. PEDE A INVERSÃO DO JULGADO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR SE O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO É SUFICIENTE PARA ATESTAR A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E SE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FORAM PREENCHIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIRLAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL. A PERÍCIA, REALIZADA POR PROFISSIONAL IMPARCIAL E TECNICAMENTE HABILITADO, CONSTATOU QUE O AUTOR ESTÁ APTO PARA EXERCER ATIVIDADE LABORAL HABITUAL E QUE NÃO HÁ SINAIS OU LIMITAÇÕES FUNCIONAIS QUE INDIQUEM INCAPACIDADE. IV. DISPOSITIVOREJEITADA A PRELIMINAR, RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Luis Antonio Matheus (OAB: 238250/SP) - Jacqueline de Carvalho Pereira Stevanatto (OAB: 392276/SP) - 1° andar