Ementa
DIREITO ACIDENTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. APELAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO AO VALOR HOMOLOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ALUDIDO RECURSO PARA DISCUTIR PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO SE CLASSIFICA COMO SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO DO EXEQUENTE CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR SE HOUVE ERRO MATERIAL NA HOMOLOGAÇÃO DE VALOR DIVERSO DAQUELE ENCONTRADO PELAS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIRAPELAÇÃO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. SEGUNDO AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ORA IMPUGNADO NÃO SE CLASSIFICA COMO SENTENÇA. LOGO, O RECURSO ADEQUADO À HIPÓTESE ERA O AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA COMO PREVÊ O ART. 1,015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.IV. DISPOSITIVORECURSO NÃO CONHECIDO. - Advs: Elenice Maria Ferreira (OAB: 176755/SP) - Marina Lemos Soares Piva (OAB: 225306/SP) - 1° andar