Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS SEM ANUÊNCIA EXPRESSA DA CREDORA. CONSOLIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO. PURGAÇÃO DA MORA. VALOR DA CAUSA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de procedimento de consolidação extrajudicial da propriedade fiduciária, reconhecimento do direito de purgar a mora e suspensão dos efeitos da consolidação. O recurso adesivo objetiva a alteração do valor da causa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há sete questões em discussão: (i) saber se houve anuência tácita da credora fiduciária à cessão de direitos sobre o imóvel, em substituição à anuência expressa exigida em lei; (ii) saber se o alegado comportamento contraditório da credora compromete a validade da consolidação extrajudicial; (iii) saber se a intimação por edital do devedor fiduciante e a ausência de notificação pessoal do cessionário tornam nulo o procedimento; (iv) saber se é possível reconhecer a nulidade de leilão extrajudicial ainda não realizado; (v) saber se o aditivo de confissão de dívida não averbado na matrícula interfere na purgação da mora; (vi) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova documental; e (vii) saber se o valor da causa deve ser alterado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A cessão de direitos relativos a imóvel alienado fiduciariamente somente produz efeitos perante a credora mediante anuência expressa, inexistente no caso concreto, sendo insuficientes tratativas operacionais, emissão de boletos ou recebimento de pagamentos para suprir a exigência legal.
4. A notificação do devedor fiduciante observou o procedimento previsto na Lei nº 9.514/1997, inexistindo obrigação de intimação pessoal do cessionário sem eficácia jurídica perante a credora fiduciária.
5.Não há interesse processual para declaração de nulidade de leilão extrajudicial ainda não realizado, por ausência de lesão concreta.
6. A ausência de averbação do aditivo de confissão de dívida na matrícula não modifica a conclusão acerca da insuficiência do depósito realizado para purgação da mora nem afasta a exigibilidade das obrigações assumidas.
7. O indeferimento da juntada de escritura pública declaratória não caracteriza cerceamento de defesa, por se tratar de prova incapaz de alterar a solução da controvérsia.
8. O valor da causa foi corretamente fixado na origem, pois corresponde ao conteúdo econômico da pretensão deduzida, não havendo fundamento para adoção do valor constante do compromisso de compra e venda.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Apelação cível e recurso adesivo conhecidos e desprovidos.
Tese de julgamento: “1. A cessão de direitos sobre imóvel objeto de alienação fiduciária depende de anuência expressa da credora para produzir efeitos perante esta, nos termos da Lei nº 9.514/1997. 2. Atos negociais ou operacionais da credora não substituem a anuência expressa exigida para a eficácia da cessão. 3. A ausência de eficácia da cessão perante a credora afasta a necessidade de notificação pessoal do cessionário no procedimento de consolidação extrajudicial. 4. Não é cabível o reconhecimento da nulidade de leilão extrajudicial ainda não realizado. 5. O indeferimento de prova incapaz de influenciar o julgamento não configura cerceamento de defesa. 6. O valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda, não sendo automaticamente vinculado ao valor do compromisso de compra e venda.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CC, arts. 111 e 299; CPC, arts. 4º, 85, §§ 2º, 8º e 11, 487, I, 932, 997, 1.009, 1.010, § 1º, 1.021, 1.025 e 1.026, § 2º; Lei nº 9.514/1997, arts. 26, 27 e 29; Lei nº 13.097/2015, art. 54.
Trata-se de Dupla Apelação Cível interposta por JÚLIO CESAR ZENI e, sob a forma adesiva, por PROVISION CAPITAL LTDA., contra a sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA C/C PURGAÇÃO DA MORA E PEDIDO LIMINAR, ajuizada pelo primeiro em desfavor da segunda.
Na hipótese, busca a parte autora, ora apelante Júlio Cesar Zeni, a anulação do procedimento de consolidação extrajudicial da propriedade fiduciária do imóvel situado na Rua das Palmeiras, Quadra QR-46, Lote 17, Residencial Aldeia do Vale, Goiânia/GO, matrícula n.º 43.046 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia/GO, promovida pela ré em favor de quem fora consolidada a propriedade após a notificação extrajudicial do devedor fiduciante originário, Bruno Henrique Rodrigues Pereira, ao argumento de que, tendo celebrado com este, em 30/12/2022, compromisso de compra e venda do imóvel registrado sob o R-10 da matrícula, deveria ter sido pessoalmente intimado do procedimento extrajudicial, postulando ainda o reconhecimento do direito de purgar a mora.
Em cognição sumária, o Juízo a quo deferiu a tutela de urgência para suspender os efeitos da consolidação extrajudicial (evento nº 13).
Citada, a ré apresentou contestação (evento n°80), arguindo preliminares de incorreção do valor da causa e de ilegitimidade ativa e, no mérito, sustentando a ausência de anuência expressa à cessão de direitos, a regularidade da notificação dirigida ao devedor fiduciante formal e a insuficiência do valor depositado para fins de purgação da mora.
Após o trâmite regular, sobreveio sentença de improcedência dos pedidos (evento nº 215), por meio da qual o Juízo reconheceu a validade do procedimento de consolidação extrajudicial da propriedade do imóvel objeto da presente ação, ao fundamento de que o compromisso de compra e venda firmado entre o autor e o devedor fiduciante originário, conquanto válido entre as partes contratantes, não produziu efeitos perante a credora fiduciária, ante a ausência de anuência expressa exigida pelos arts. 29 da Lei n.º 9.514/97 e 299 do Código Civil, conforme parte dispositiva a seguir transcrita:
"(…) 3. DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Júlio Cesar Zeni em face de Provision Capital Ltda, reconhecendo a validade do procedimento de consolidação extrajudicial da propriedade fiduciária realizado pela requerida, nos moldes do art. 26 da lei n.º 9.514/1997, por ausência de anuência expressa da credora fiduciária à cessão de direitos invocada pelo autor (art. 29 da lei n.º 9.514/1997 c/c art. 299 do Código Civil).
Em consequência, REVOGO a tutela de urgência deferida na movimentação n.º 13, cessando imediatamente a suspensão dos efeitos da consolidação extrajudicial, a vedação à realização de leilão e a suspensão da notificação de desocupação.
Expeça-se ofício ao 3º Registro de Imóveis de Goiânia/GO comunicando a revogação da tutela de urgência e a liberação para prosseguimento dos atos decorrentes da consolidação.
Autorizo o levantamento, pelo autor, dos valores eventualmente depositados em juízo a título de purgação de mora e parcelas vincendas, com seus acréscimos, por não haver vínculo contratual válido com a requerida que justifique sua retenção ou transferência.
Lado outro, INDEFIRO o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé.
Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil).
Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo.
Escoado o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.(…)”
Opostos embargos de declaração pelo autor, sustentando contradições e omissões da sentença quanto à sua posição jurídica, à intimação por edital, ao registro do R-10, à alegação de moradia e à purgação da mora (evento nº 220), apresentou a ré contrarrazões (evento nº 230), e foram os aclaratórios rejeitados( evento n° 232).
Irresignado, o autor Júlio César Zeni interpôs o presente recurso de Apelação Cível (evento nº 237), sustentando, em síntese: (i) que a sentença confundiu silêncio com conduta ativa concludente ao afastar a anuência tácita da credora, evidenciada por dois anos de relacionamento operacional direto com o preposto do apelante, documentado em ata notarial; (ii) que a sentença reconheceu a ocorrência de venire contra factum proprium por parte da apelada sem lhe extrair as devidas consequências jurídicas; (iii) a irregularidade da intimação por edital, por ausência de exame dos requisitos do art. 26, §4º, da Lei n.º 9.514/97, e violação ao direito real de aquisição registrado do apelante; (iv) a nulidade, como fundamento autônomo, dos atos de alienação extrajudicial por ausência de notificação pessoal do apelante quanto às datas, horários e locais do leilão, nos termos do art. 27, §2º-A, da Lei n.º 9.514/97; (v) a inoponibilidade do aditivo de confissão de dívida não averbado na matrícula, por força do princípio da concentração dos atos registrais (art. 54 da Lei n.º 13.097/2015); e (vi) o cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da juntada de escritura pública declaratória lavrada por Bruno Henrique Rodrigues Pereira. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma integral da sentença.
Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento de seu recurso nos termos das razões lançadas.
Preparo efetuado.
A parte ré PROVISION CAPITAL LTDA. apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento da apelação e pela manutenção integral da sentença (evento nº 241).
Irresignada, na mesma oportunidade das contrarrazões, a parte ré interpôs Recurso Adesivo (evento nº 242), postulando a correção do valor da causa para que este seja fixado no montante de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), correspondente ao valor do compromisso de compra e venda celebrado entre o apelado adesivo e Bruno Henrique Rodrigues Pereira, com a consequente majoração dos honorários sucumbenciais recursais.
Preparo efetuado.
Contrarrazões ao recurso adesivo apresentada, pugnando pela manutenção do valor da causa fixado na origem evento nº 245).