Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEEDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADOI. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, AO ACOLHER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ENTE ESTADUAL, RECONSIDEROU ITEM DE DECISÃO SANEADORA QUE HAVIA DETERMINADO A JUNTADA, PELO RÉU, DA LISTA DE QUANTITATIVOS RELATIVOS ÀS NOTAS DE EMPENHO INTEGRANTES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, ATRIBUINDO À AUTORA O ENCARGO DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CONFUSÃO ENTRE OS INSTITUTOS DO ÔNUS DA PROVA E DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, E SE A DECISÃO RECORRIDA DEVERIA SER REFORMADA PARA RESTABELECER A OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE APRESENTAR DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO PERDEU O OBJETO, POIS A AGRAVANTE OBTEVE E JUNTOU AOS AUTOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, ESVAZIANDO O INTERESSE RECURSAL.4. A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL DECORRE DA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO NA ORIGEM, TORNANDO INÓCUO QUALQUER PROVIMENTO RECURSAL.IV. TESE E DISPOSITIVOTESE DE JULGAMENTO: 1. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL OCORRE QUANDO A PRETENSÃO É SATISFEITA NA ORIGEM, TORNANDO O RECURSO INÓCUO.5. RECURSO PREJUDICADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 932, III. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Augusto Baretta Pinto (OAB: 518783/SP) - Silvio Felipe Guidi (OAB: 393512/SP) - Luis Fernando de Freitas Rosa (OAB: 533283/SP) - 1º andar