Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO. ENCHENTE. DANOS ESTRUTURAIS DECORRENTES DE OBRA PÚBLICA. FORÇA MAIOR PARCIALMENTE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELOS DANOS DECORRENTES DAS OBRAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BARRETOS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 239.989,23, DECORRENTES DE OBRAS PÚBLICAS DE DRENAGEM QUE CAUSARAM DANOS ESTRUTURAIS AO IMÓVEL DAS AUTORAS. A SENTENÇA REJEITOU PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR BENS MÓVEIS PERDIDOS E DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELOS DANOS ESTRUTURAIS AO IMÓVEL DAS AUTORAS PODE SER AFASTADA POR FORÇA MAIOR, E SE A INDENIZAÇÃO DEVE SER REDUZIDA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE CONTRIBUIÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS PARA O RESULTADO DANOSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELOS DANOS ESTRUTURAIS CAUSADOS PELAS OBRAS DE DRENAGEM, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DECORRENTES DAS ENCHENTES, CONSIDERADAS FORÇA MAIOR.4. A PROVA PERICIAL CONFIRMOU O NEXO CAUSAL ENTRE AS OBRAS E OS DANOS ESTRUTURAIS, NÃO HAVENDO ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA OU NA APLICAÇÃO DO DIREITO QUE JUSTIFIQUE A REFORMA DA SENTENÇA.IV. TESE E DISPOSITIVO5. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR DANOS ESTRUTURAIS DECORRENTES DE OBRAS PÚBLICAS NÃO É AFASTADA POR FORÇA MAIOR. 2. A INDENIZAÇÃO NÃO DEVE SER REDUZIDA, POIS A RESPONSABILIDADE FOI ADEQUADAMENTE ATRIBUÍDA.6. RECURSO DESPROVIDO.________LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, § 6º; CC, ARTS. 393 E 945; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11; RITJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 592.092/AL, REL. MIN. ELIANA CALMON, 2ª TURMA, J. 26.10.2004; STJ, RESP 662.272/RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 2ª TURMA, J. 04.09.2007; STJ, EDCL NO RESP 1.679.818/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, 2ª TURMA, J. 06.05.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000824-24.2023.8.26.0587; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002737-73.2016.8.26.0106. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danila Barbosa Campos (OAB: 241601/SP) (Procurador) - Rafael Antonio Iori Ferreira (OAB: 356816/SP) (Procurador) - Wander Donaldo Nunes (OAB: 130281/SP) - Laura Nicodemio Martins (OAB: 488733/SP) - 1º andar