Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE LEME CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A SUA IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS EXEQUENTES, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REFERENTE AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO INICIAL DO CARGO, DESCONTANDO-SE OS DIAS DE FALTAS OU LICENÇAS; (II) SE É POSSÍVEL AMPLIAR O TÍTULO EXECUTIVO PARA INCLUIR VERBAS NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS; (III) SE OS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVEM ALCANÇAR O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 564/2009 ASSEGURA AOS SERVIDORES AFASTADOS LEGITIMAMENTE A PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO SEM PREJUÍZO, INCLUINDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. 4. O TÍTULO EXECUTIVO RECONHECEU O DIREITO ÀS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS RECALCULADAS COM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, GERANDO REFLEXOS LEGAIS SOBRE OUTRAS VERBAS, SEM NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: LC 564/2009, ARTS. 42, 82, 85; CLT, ART. 192; CPC, ARTS. 502, 507, 509, §4º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Scarabel Mourao (OAB: 119605/SP) (Procurador) - Nicole Lopes (OAB: 481478/SP) - Nestor Negrelli Neto (OAB: 195635/SP) - 1º andar