Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA, VISANDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88, EM RAZÃO DE DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA (MAMA CID C50), BEM COMO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV QUANTO AO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO; (II) A NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA; (III) A OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E A FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A SPPREV POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA POR SER RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 4. A COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA GRAVE FOI SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA POR DOCUMENTOS MÉDICOS, DISPENSANDO-SE LAUDO MÉDICO OFICIAL, CONFORME SÚMULA 598 DO STJ. 5. A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA É GARANTIDA AOS PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA, INDEPENDENTEMENTE DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS, CONFORME SÚMULA 627 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL É DISPENSÁVEL PARA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, DESDE QUE A MOLÉSTIA GRAVE ESTEJA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA IDÔNEOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Barros Gretzitz (OAB: 132206/SP) (Procurador) - Rui Ferraz Paciornik (OAB: 34933/PR) - 1º andar