TJGO, Cumprimento de Sentença 5220004-33.2025.8.09.0051

Inteiro teor

Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz Processo nº:5220004-33.2025.8.09.0051 Exequente(s): Ronan Silva Santos Executado(s): Banco Pan S.a. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença SENTENÇA Cuidam-se os autos de cumprimento de sentença, promovida por RONAN SILVA SANTOS em desfavor de BANCO PAN S.A., devidamente qualificados. Na movimentação 69, o executado informou o cumprimento da obrigação, colacionando o respectivo comprovante de pagamento. Logo após, o exequente requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados (movimentação 70). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Na dicção do art. 924, inciso II e art. 925, todos do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação, bem como a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, hipótese verificada no caso com relação ao débito discriminado na inicial. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento nos preceitos legais supramencionados. DETERMINO a transferência dos valores depositados em juízo, no valor de R$ 1.812,88 (movimentação 69), e rendimentos, à parte exequente, por alvará, através do Sistema SISCONDJ, para a conta bancária indicada na movimentação 70: Valor: R$ 1.812,88 (mil oitocentos e doze reais e oitenta e oito centavos); Conta: CONTA CORRENTE 4438 – 2; AGÊNCIA 9049; BANCO ITAU (341); Parte beneficiária: EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA, CPF 953.573.861 -53. Se necessário, promovam-se as baixas de eventuais restrições implementadas durante a marcha processual, diligência que deverá ser viabilizada pela UPJ e/ou pelo CENOPES. Ademais, caso não seja possível promover a transferência via SISCONDJ, determino que se expeça por meio de outro sistema que desempenhe função equivalente. Anoto que, nos termos do provimento 57/2021 da CGJ, foi alterado o art. 167 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, acrescentado em seu parágrafo único: “Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES (§ 1º do art. 27 da Lei Federal n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003).” Dessa forma, deverá a UPJ constar nos documentos de levantamento de quantia em referência as disposições contidas no art. 167, parágrafo único, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Remetam-se os autos à Central de Contadores para se apurar o valor das custas processuais finais e a posterior intimação da parte devedora para efetuar o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Ao final, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, com as devidas baixas e anotações de estilo, inclusive com averbação de custas, sendo o caso. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDES Juiz de Direito (conforme Decreto Judiciário nº 3.247/2025)