Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE CAMPINORTE
Juizado Especial Cível
SENTENÇA
Processo: 5874627-29.2025.8.09.0170
Requerente/Exequente: JOÃO BATISTA FERREIRA SOARES – CONFECÇÕES
Requerido(a)/Executado(a): NICOLLAS OTÁVIO DA SILVA FONSECA
Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.
I – RELATÓRIO
Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO proposta por JOÃO BATISTA FERREIRA SOARES – CONFECÇÕES em desfavor de NICOLLAS OTÁVIO DA SILVA FONSECA, ambos qualificados.
Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.
Os autos vieram conclusos.
Fundamento e decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO
O feito encontra-se apto ao julgamento, uma vez que foi observado o devido processo legal e seus consectários, ampla defesa e contraditório.
DA IDENTIDADE DA PARTE REQUERIDA E DA RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL
Antes de adentrar ao mérito, cumpre registrar questão preliminar atinente à identificação da parte requerida. As notas promissórias que instruem a inicial foram emitidas no ano de 2022, constando como emitente Emylle Nycole da Silva Fonseca, ao passo que a demanda foi ajuizada em face de Nicollas Otávio da Silva Fonseca.
Conforme documentação acostada aos autos, trata-se da mesma pessoa natural, que promoveu a retificação de seu registro civil para adequá-lo à sua identidade de gênero, mantendo-se inalterado o número de inscrição no CPF. A alteração de prenome e de gênero no assento de nascimento encontra respaldo no art. 58 da Lei n.º 6.015/73 e na orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4275, que asseguram à pessoa transgênero o direito de adequar o registro civil à sua identidade, independentemente de cirurgia de redesignação ou de autorização judicial.
A retificação do registro civil, contudo, não afeta a validade e a exigibilidade das obrigações anteriormente assumidas, que permanecem hígidas em nome da mesma pessoa natural. Dessarte, reconheço a identidade entre a emitente das cártulas e a parte requerida, restando incólume a legitimidade passiva ad causam de Nicollas Otávio da Silva Fonseca, cujo nome, ora atualizado, deve ser observado em todos os atos e comunicações processuais.
DA REVELIA
Verifica-se dos autos que, após tentativas frustradas de citação por mandado e realizada a busca de endereços pelos sistemas conveniados (evento 16), a parte requerida foi regularmente citada e intimada por meio eletrônico, na data de 13/05/2026, ocasião em que, mediante contato via aplicativo de mensagens realizado por servidora deste Juízo, confirmou sua identidade e recebeu a carta de citação e intimação, com ciência inequívoca dos termos da ação e da data da audiência (eventos 47 e 48).
Todavia, o requerido não compareceu à audiência de conciliação, restando ausente ao ato, consoante termo de audiência do evento 49, na qual estiveram presentes apenas a preposta e as advogadas da parte autora, tendo a tentativa de autocomposição restado prejudicada. Intimada a se manifestar, a parte autora pugnou pela decretação da revelia e pelo regular prosseguimento do feito (evento 53).
Diferentemente do que ocorre no procedimento comum, em que a revelia se dá por ausência de contestação (CPC, art. 344), no âmbito dos Juizados Especiais a revelia advém também do não comparecimento da parte requerida a qualquer das audiências, seja ela conciliatória ou instrutória, conforme se infere do art. 20 da Lei 9.099/95.
Dessarte, como a parte ré, em que pese devidamente citada e intimada, não compareceu à audiência de conciliação, decreto sua revelia.
A despeito da decretação da revelia, ressalta-se que o fato de a parte requerida ser revel, por si só, não desobriga a parte autora de comprovar a existência de seu direito, uma vez que a presunção de veracidade, efeito material da revelia, é relativa.
Ademais, para a produção do efeito material, é necessário que não seja o caso de incidência das hipóteses delineadas no art. 345 do CPC, bem como que não haja quaisquer outros elementos que conduzam à conclusão de que as alegações da parte autora são inverossímeis ou estão em contradição com o conjunto probatório apresentado.
Em síntese, o efeito da revelia não leva, necessariamente, à procedência integral da ação, não sendo afastada a necessidade de análise das provas existentes nos autos.
No presente caso, concluo que há incidência do efeito material da revelia, bem como que não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 5º da Lei 9.099/95.
Portanto, superadas as questões pendentes, constata-se ser comportável o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do CPC. Assim, passo à análise do mérito.
DO MÉRITO
Do Locupletamento Ilícito
Em suma, a parte autora alega ser credora do requerido em quantia representada por 9 (nove) notas promissórias, emitidas no ano de 2022, com valores unitários variáveis, perfazendo o montante de R$ 1.436,80 (mil quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), que, atualizado, alcançaria R$ 2.253,86 (dois mil duzentos e cinquenta e três reais e oitenta e seis centavos), oriundo de venda comercial de diversos produtos. Sustenta que a dívida restou inadimplida e que, após esgotados os meios de cobrança extrajudicial, ajuizou a presente demanda, pugnando pela condenação da parte ré ao pagamento do débito, devidamente atualizado e acrescido de juros moratórios.
A ação de locupletamento ilícito tem natureza cambial e é regida pelos princípios da cartularidade, literalidade, autonomia e abstração, sendo dispensada a prova do negócio jurídico subjacente à emissão, já que a nota promissória continua sendo título de crédito, ainda que sem força executiva.
Desta forma, basta que seja demonstrada a existência do crédito e a ocorrência do não pagamento, sendo prescindível a demonstração da causa debendi (causa da dívida).
Sobre o tema, veja-se o posicionamento da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A simples apresentação da nota promissória prescrita é suficiente para embasar a ação de locupletamento pautada no art. 48, do Decreto nº 2.044/1908. 2. O prazo para ajuizamento da ação de locupletamento prevista no decreto 2.044/1908 é de 3 anos a contar do dia seguinte do término do prazo para execução, não havendo que se falar em prescrição no caso em tela. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01789213920178090044, Relator: NEY TELES DE PAULA, Data de Julgamento: 27/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/03/2019) (negritei).
EMENTA. JEC. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. COBRANÇA NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. NOTA PROMISSÓRIA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, A CONTAR DO TÉRMINO DO PRAZO EXECUTÓRIO. ARTIGO 48 DO DECRETO N. 2044/1908. ARTIGO 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ENTENDIMENTO DO STJ. APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS QUE BASTA PARA PROVA DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso interposto pelo reclamado contra sentença que julgou procedente o pedido. Condenou o reclamado a pagar R$ 1.500,00. 2. Em síntese, trata-se de dívida da recorrente para com o recorrido no valor de R$ 1.500,00, representada pelas notas promissórias sem força executiva (evento 01, doc. 05 e 06). 2 . Insurge-se o recorrente alegando: a) prescrição, vez que as notas promissórias datam de 02/03/2015. Requer o reconhecimento da prescrição. 3. A pretensão executiva contra o emitente da nota promissória prescreve no prazo de três anos, a contar do seu vencimento, nos termos do art. 70, c/c art. 77 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto n. 57.663 /66). Uma vez prescrita a nota promissória, o art. 48 do Decreto n. 2.044 /1908 prevê o cabimento da ação de locupletamento. O art. 48 do Decreto n. 2.044 /1908 é aplicável às notas promissórias, com as adequações necessárias, por força do art. 56 do mesmo diploma legal. Como o art. 48 do Decreto n. 2 .044 /1908 não prevê prazo específico para a ação de locupletamento amparada em letra de câmbio ou nota promissória, utiliza-se o prazo de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC. Precedentes. 4. No caso, as notas promissórias possuem vencimentos de: 02/04/2015; 02/05/2015; 02/06/2015; 02/07/2015; 02/08/2015 e 02/09/2015. Considerando que o prazo de prescrição da cártula é de três anos e que o prazo para a ação de locupletamento só se inicia após exaurido o prazo prescricional como explicitado no tópico 3 acima. 5. Como a ação de locupletamento tem natureza cambial, é desnecessária a indicação da causa do débito. 6. Recurso conhecido e desprovido. Condeno o recorrente nas custas e honorários de R$ 1.500,00, dada a irrisoriedade da condenação (CPC 85 § 4º). (TJ-GO - RI: 51650495420218090031 CAVALCANTE, Relator.: Élcio Vicente da Silva, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (03/11/2023) DJ) (negritei).
No presente caso, a parte autora instruiu a inicial com as 9 (nove) notas promissórias assinadas pela emitente, demonstrando a existência da relação jurídica e do crédito. As cártulas acostadas aos autos perfazem o valor principal de R$ 1.436,80 (mil quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), com vencimentos escalonados ao longo do ano de 2022.
Anote-se que o demonstrativo de atualização monetária que acompanha a inicial partiu da base de cálculo correta (R$ 1.436,80) e das datas das cártulas, alcançando o valor de R$ 2.253,86 em 23/10/2025. Contudo, valeu-se de índices de atualização (INPC e IPCA) cumulados com juros legais que não se ajustam integralmente ao critério definido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e pela legislação vigente para as obrigações sem pactuação expressa de encargos, razão pela qual se adota, como principal, o valor nominal comprovado pelos próprios títulos, sobre o qual incidirão os consectários legais na forma adiante delineada.
Em relação ao crédito, a parte ré, conquanto revel, não compareceu ao feito e não comprovou o adimplemento nem qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, CPC).
Diante desse cenário, verificada a comprovação da existência do crédito passível de cobrança, não resta alternativa senão determinar à parte requerida que pague o valor devido.
Esse é o entendimento adotado pelos Tribunais Pátrios. Veja-se:
– REVELIA- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR – ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, INCISO II, DO CPC – NULIDADES NÃO COMPROVADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-MS 08007933120218120010 Fátima do Sul, Relator.: Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente, Data de Julgamento: 24/05/2023, 3ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 26/05/2023) (negritei).
EMENTA: Apelação cível. Ação de locupletamento ilícito. Revelia do corréu. Ausência de interesse recursal. Cheque. Circulação. Autonomia e abstração. Desvinculação do negócio jurídico originário. Sentença mantida. Honorários recursais. I. Inexistindo sucumbência da parte recorrente no tocante à revelia decretada em relação ao outro réu, o recurso não deve ser conhecido nesta parte, em razão da ausência de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja, o interesse recursal. II. A ação de locupletamento ilícito tem natureza cambial e é regida pelos princípios da autonomia e abstração, sendo dispensada a prova do negócio jurídico subjacente à emissão. III. O cheque objeto da demanda circulou por meio de endosso, o que demonstra a titularidade do crédito pelo autor/apelado; então, competia aos réus/apelantes o ônus de comprovar eventuais fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da parte adversa, o que não aconteceu. IV. Evidenciada a sucumbência recursal, é imperiosa a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência anteriormente fixados, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 51347766620208090051, Relator.: ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2024) (negritei).
Em relação à prescrição, expressamente suscitada na inicial, não há falar em sua ocorrência. A pretensão executória da nota promissória prescreve em 3 (três) anos contados do vencimento. Perdida a executividade, remanesce ao portador a ação de locupletamento, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, contados do dia seguinte ao término do prazo executório, por aplicação do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil.
No caso, as notas promissórias têm por referência datas escalonadas ao longo do ano de 2022. O triênio executório das cártulas exauriu-se ao longo do ano de 2025, de modo que, ao tempo do ajuizamento (23/10/2025), os títulos já se encontravam desprovidos de força executiva, o que confirma a adequação da via eleita. A partir do exaurimento de cada triênio executório iniciou-se a contagem do triênio para o ajuizamento da ação de locupletamento, cujo termo final somente ocorrerá a partir do ano de 2028. Considerando que a presente demanda foi distribuída em 23/10/2025, constata-se, de forma cristalina, que a pretensão não se encontra fulminada pela prescrição em relação a nenhum dos títulos.
Portanto, uma vez comprovada a existência do crédito exigível, bem como que, sem justa causa, a parte requerida se locupleta ilicitamente à custa da parte requerente, o reconhecimento da procedência da ação é medida que se impõe, devendo a parte ré ser obrigada a restituir o que foi indevidamente auferido, nos termos do art. 884 do Código Civil.
Todavia, no caso, considerando a ausência de pactuação expressa entre as partes quanto à taxa de juros e ao índice de correção monetária, que incidem a partir do vencimento da dívida, bem como o emprego, na inicial, de base de cálculo atualizada por índice inadequado, deve-se aplicar a taxa SELIC nos períodos em que há incidência apenas de juros de mora, excluindo-se o IPCA, e exclusivamente a SELIC quando houver cumulação de encargos (juros de mora e correção) (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 2.059.743-RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 11/2/2025, Info 842).
Logo, considerando que a parte autora se valeu de índices diversos para a atualização do débito e postulou juros a partir da citação, quando devidos desde o vencimento, é forçoso o reconhecimento da procedência parcial.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, resolvendo-se o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 1.436,80 (mil quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), acrescido de juros de mora e atualizado monetariamente desde o respectivo vencimento de cada cártula.
Destaca-se que o índice a ser utilizado será a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora, e a taxa SELIC, quando a correção monetária e os juros de mora incidirem conjuntamente (CC, art. 406, § 1º, e art. 389, parágrafo único).
Sem custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.
Na eventualidade de interposição de Recurso Inominado, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (FONAJE, Enunciado 166).
Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixas.
Publicada e Registrada eletronicamente.
Intimem-se. Cumpra-se.
Campinorte-GO, data e hora do sistema.
THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE
Juíza de Direito
Decreto Judiciário nº 5388/2025
(assinado digitalmente)
