Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA. INSUFICIÊNCIA DO VALOR CONSTRITO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta pelo Município exequente contra sentença em que se converteu em renda o valor depositado judicialmente e extinguiu a execução fiscal, com fundamento nos arts. 156, VI, do CTN e 924, II, do CPC, sob o fundamento quanto a que a quantia constrita seria suficiente para a satisfação do crédito tributário e dos honorários advocatícios. O recorrente argui que o valor bloqueado era insuficiente para a quitação integral da dívida, e requer a cassação da sentença e o prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a conversão em renda do valor depositado judicialmente autoriza a extinção integral da execução fiscal, se há elementos nos autos que demonstram a insuficiência da quantia constrita para a satisfação total do crédito tributário.
III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção da execução fiscal por pagamento requer demonstração inequívoca da satisfação integral da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC e do art. 156 do CTN. O Município informou expressamente que o valor inicialmente indicado para a constrição encontrava-se desatualizado e que o débito possuía montante superior ao valor efetivamente bloqueado. A própria executada reconheceu o valor atualizado do débito informado pelo exequente ao requerer a liberação do excesso da constrição. A falta de manifestação posterior do exequente não autoriza a presunção de quitação da dívida, por se tratar de fato extintivo que demanda comprovação objetiva e inequívoca. A conversão de depósito em renda, prevista no art. 156, VI, do CTN, extingue o crédito tributário apenas até o limite do valor efetivamente satisfeito, e assim não alcança eventual saldo remanescente. Em sentença se desconsiderou manifestações expressas do exequente acerca da insuficiência da quantia constrita e extinguiu-se prematuramente a execução fiscal sem a prévia apuração da integral satisfação do crédito.
IV. TESES Teses de julgamento: "1. A extinção da execução fiscal por pagamento demanda prova inequívoca da satisfação integral do crédito tributário. 2. A inércia processual do exequente não autoriza a presunção de quitação da dívida. 3. A conversão de depósito em renda extingue o crédito tributário apenas até o limite do valor efetivamente recolhido. 4. Demonstrada a existência de saldo remanescente, é inviável a extinção integral da execução fiscal."
V. NORMAS E PRECEDENTES RELEVANTES Dispositivos citados: CTN, art. 156, VI; CPC, art. 924, II. Precedentes relevantes: Superior Tribunal de Justiça. Entendimento consolidado quanto a que a extinção da execução pelo pagamento requer comprovação da satisfação integral da obrigação, e que inadmissível a presunção de quitação fundada exclusivamente na inércia do credor.
VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Determinado o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução fiscal quanto ao saldo remanescente do débito.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
10ª Câmara Cível
Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5230797-46.2016.8.09.0051
COMARCA DE GOIÂNIA
APELANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
APELADA: EVELINE JORGE DE OLIVEIRA
RELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU