Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal, para o fim de condenar RODRIGO ALVES PEREIRA, à pena de 03 anos de reclusão, no regime aberto, e pagamento de 30 dias multa, diária no mínimo legal, substituída por restritiva de direitos, nos termos acima expostos, dando-o como incurso no artigo 14 da Lei n. 10.826/03, e artigo 180, caput, do Código Penal, na forma do artigo 69, também do Código Penal. Custas na forma da lei. P R I - ADV: PAULO HENRIQUE PESCE (OAB 393869/SP)
procedente
Processo 1500068-35.2024.8.26.0550 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Rodrigo Alves Pereira - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal, para o fim de condenar RODRIGO ALVES PEREIRA, à pena de 03 anos de reclusão, no regime aberto, e pagamento de 30 dias multa, diária no mínimo legal, substituída por restritiva de direitos, nos termos acima expostos, dando-o como incurso no artigo 14 da Lei n. 10.826/03, e artigo 180, caput, do Código Penal, na forma do artigo 69, também do Código Penal. Custas na forma da lei. P R I - ADV: PAULO HENRIQUE PESCE (OAB 393869/SP)
