Ementa
*INTERESSE PROCESSUAL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PLEITO REVISIONAL E DE REPETIÇÃO – ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA POR AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA - DESCABIMENTO – AUTORA QUE DETÉM EVIDENTE INTERESSE PROCESSUAL PARA A CAUSA, JÁ QUE SEU PLEITO REVISIONAL NÃO SERIA ACOLHIDO NA SEARA ADMINISTRATIVA – E O FATO DE O BANCO TER APRESENTADO CONTESTAÇÃO E, TAMBÉM, O PRESENTE RECURSO, DEIXA EVIDENTE SUA RESISTÊNCIA AO QUANTO POSTULADO, COMPROVANDO QUE A AÇÃO ERA ÚTIL, NECESSÁRIA E ADEQUADA À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA – PRELIMINAR REPELIDA.
CONTRATO – REFINANCIAMENTO – ONEROSIDADE EXCESSIVA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO – PLEITO À DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE DUAS OPERAÇÕES ANTERIORES, COM O RESTABELECIMENTO DESTAS, POR ONEROSIDADE EXCESSIVA – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, ACOLHENDO REFERIDOS PEDIDOS; DETERMINANDO QUE O VALOR DO ‘TROCO’ ORIUNDO DO REFINANCIAMENTO SEJA TRATADO COMO NOVA AVENÇA E QUE O BANCO RESTITUA DE FORMA DOBRADA OS VALORES DESCONTADOS A MAIOR – INSURGÊNCIA POR ESTE – DESCABIMENTO – REFINANCIAMENTO QUE AUMENTOU O PRAZO EM 12 MESES; DESCONSIDEROU TODAS AS PARCELAS JÁ PAGAS PELA AUTORA; ELEVOU OS JUROS E O CET, COM COBRANÇA DE IOF E AUMENTOU DE FORMA DESPROPORCIONAL O SALDO DEVEDOR, O QUE POR SI CORROBORA A TESE INICIAL – BANCO QUE NÃO IMPUGNOU DE FORMA ADEQUADA NEM OS PEDIDOS INICIAIS E NEM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, TRAZENDO CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS QUE RESVALAM EM INÉPCIA, QUE APENAS NÃO SERÁ DECRETADA PARA QUE O DIREITO DE ACESSO AO DUPLO GRAU NÃO SEJA TOLHIDO, MAS QUE NÃO PERMITEM ALTERAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA – DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DOBRADA QUE FICA CONSERVADA POR ATENDER AO NOVO ENTENDIMENTO DO C. STJ SOBRE A QUESTÃO, APÓS O JULGAMENTO EM CONJUNTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIAS EARESP 676.608/RS, 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS E ERESP 1.413.542/RS – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS E ELEVADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA – RECURSO DESPROVIDO.*