Ementa
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6015249-31.2025.4.06.3807/MG
AUTOR : JOAO GABRIEL FERREIRA ULIANE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))
ADVOGADO(A) : LISANDRA JANAINA DA GUARDA MACEDO (OAB MG193191)
REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ZENILDA SILVA MEDEIRO (Pais)
ADVOGADO(A) : LISANDRA JANAINA DA GUARDA MACEDO (OAB MG193191)
SENTENÇA
JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar em favor de (representante legal: ) o Benefício Prestação Continuada - Deficiente