Ementa
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 6000847-54.2026.4.06.3824/MG
REQUERENTE : JOAO DIVINO GONCALVES
ADVOGADO(A) : RAFAEL DO CANTO SILVA (OAB RJ207010)
ADVOGADO(A) : SUZANA EVANGELISTA MODESTO DOS SANTOS (OAB MG162940)
SENTENÇA
DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, SENTENCIANDO-A COM EXAME DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I c/c art. 924, II, ambos do CPC.