Ementa
Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6058254-61.2024.4.06.3800/MG
AUTOR : SOPHIA GABRIELA FERREIRA VITALINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))
ADVOGADO(A) : JONATAN DAS NEVES GARAJAU (OAB MG183539)
SENTENÇA
1. Nessas razões, julgo improcedente o pedido. 2. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios, a que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do NCPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da Justiça Gratuita a ele concedida. 3. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para as contrarrazões, no prazo legal. 4. Em seguida, subam os autos ao TRF/6ª Região. 5. Sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se e intimem-se.