Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c o art. 55 da Lei nº 9.099/95 e art. 4º da Lei nº 9.289/96. Outrossim, defiro os benefícios da justiça gratuita. Oficie-se à secretaria administrativa para pagamento de honorários periciais. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0055211-27.2025.4.05.8000 AUTOR: MARIA QUITERIA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: RITA DE CASSIA TEIXEIRA DE HOLANDA - AL6397 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez proposto por MARIA QUITÉRIA DA SILVA, devidamente qualificada na inicial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que indeferiu o pedido administrativamente em razão da ausência de incapacidade laboral. Fundamento e decido. O direito à percepção de auxílio-doença pressupõe, dentre outros requisitos, que o segurado da Previdência Social permaneça incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a teor do art. 59 da Lei Federal nº 8.213/91, assim como o direito à aposentadoria por invalidez está sujeito à comprovação da incapacidade laborativa para qualquer atividade remunerada, a teor do art. 42 da Lei Federal nº 8.213/91. No caso sub judice, mostrou-se necessário ao julgamento da lide o auxílio técnico de profissional médico, vide art. 156 do Código de Processo Civil. Nesta toada, o perito médico do juízo, após análise clínica e dos documentos médicos apresentados, concluiu que a parte autora, embora apresente dor lombar (CID M54.5), não se encontra incapacitada para o trabalho. Com efeito, no exame clínico, a perita registrou que a autora "apresenta-se em bom estado geral", tendo sido negativas as manobras de hiperextensão da lombar e de Becheterew. Quanto aos documentos médicos analisados, consignou que a tomografia computadorizada da lombar "não indica gravidade". Ao responder aos quesitos, a expert foi expressa ao concluir que a enfermidade apresentada não incapacita a parte autora para o trabalho, tendo assinalado "não" ao quesito referente à existência de incapacidade laboral (id. 170118398). Intimada, a parte autora não apresentou impugnação às conclusões do laudo pericial. Assim, verifico que a perícia judicial foi realizada por profissional habilitada, mediante anamnese, análise dos documentos médicos e exame clínico da demandante, não havendo elementos nos autos capazes de infirmar a conclusão pericial. In casu, embora diagnosticada enfermidade na coluna lombar, não restou demonstrada repercussão funcional capaz de impedir o exercício de atividade laboral, razão pela qual não se encontra preenchido o requisito da incapacidade exigido para a concessão do benefício pleiteado. Em ato contínuo, ante a ausência de incapacidade laborativa, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c o art. 55 da Lei nº 9.099/95 e art. 4º da Lei nº 9.289/96. Outrossim, defiro os benefícios da justiça gratuita. Oficie-se à secretaria administrativa para pagamento de honorários periciais. Intimem-se. Juiz(íza) Federal - 9ª Vara Federal
