Ementa
Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos (art. 487, inc. I, do CPC), para condenar o INSS a: a) Restabelecer o benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, com DIP em 01/10/2026, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se eventualmente interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, este há de ser processado apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95). b) O benefício deverá ser mantido até 23/05/2027, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do Decreto nº 3.048/99, observado o disposto no art. 62 da LBPS. c) Pagar as prestações vencidas, desde a DCB (01/04/2026), com incidência de juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF nº 267/2013). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Escoado o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002605-40.2026.4.05.8403 AUTOR: MARGARIDA DOMINGOS MESSIAS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos da Lei n.º 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora a concessão de benefício por incapacidade temporária, benefício previstos no arts. 60 e 42, da Lei nº 8.213/1991, mediante comprovação do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Conforme se afere do art. 60 da Lei nº. 8.213/91, o benefício por incapacidade temporária consiste em um benefício previdenciário devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, exigindo, portanto, para o deferimento, a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Já o benefício por incapacidade permanente, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213/81, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade, pelo menos a princípio, de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se a Autora preenche os requisitos necessários à fruição do benefício por incapacidade permanente ou temporária, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurada; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (benefício por incapacidade permanente) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (benefício por incapacidade temporária). - Da qualidade de segurado e da carência A qualidade de segurado e a carência são incontroversas, porquanto a requerente esteve em gozo de auxílio-doença até 31/03/2026 (id. 157866109), encontrando-se, portanto, no período de graça. - Do requisito incapacidade Realizada a perícia médica (id. 178700707), o expert aduziu que: A requerente padece de "Dor lombar com radiculopatia / Fratura de tornozelo. M54.5 / M51.1 / S82.6"; Existe incapacidade laborativa total e temporária, desde 31/03/2026 até 10 (dez) meses após a data do exame pericial que ocorreu em 23/07/2026. Portanto, a previsão de cessação do benefício concedido será dia 23/05/2027. Diante disso, reputo cumprido o referido requisito. Já no que tange à data inicial do benefício, entendo que deve ser restabelecido desde o dia seguinte a DCB, qual seja, em 01/04/2026 (id. 157866109), uma vez que, nesta data, a parte autora já se encontrava incapaz. Presentes, pois, os requisitos autorizadores da concessão do benefício pleiteado. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos (art. 487, inc. I, do CPC), para condenar o INSS a: a) Restabelecer o benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, com DIP em 01/10/2026, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se eventualmente interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, este há de ser processado apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95). b) O benefício deverá ser mantido até 23/05/2027, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do Decreto nº 3.048/99, observado o disposto no art. 62 da LBPS. c) Pagar as prestações vencidas, desde a DCB (01/04/2026), com incidência de juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF nº 267/2013). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Escoado o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado. Intimem-se. Assu - RN, data do evento. Juíza Federal
