Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0081684-07.2026.4.05.8100 AUTOR: JOELIA SILVA PAZ ADVOGADO do(a) AUTOR: MICHELE NORONHA SILVA DE MORAES - CE24582 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma dos arts. 38 da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO 1 Elementos da Causa 1.1 Partes Trata-se de ação proposta por JOELIA SILVA PAZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). 1.2 Pedido A autora pretende a concessão do benefício de salário-maternidade urbano, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. Requer, ainda, tutela de urgência para implantação imediata do benefício. 1.3 Filho João Gabriel Massena Paz, nascido em 28/01/2023. 2 Análise 2.1 Fato Gerador O nascimento de João Gabriel Massena Paz, filho da autora, em 28/01/2023, está devidamente comprovado pela certidão de nascimento apresentada. Encontra-se, portanto, demonstrado o fato gerador do benefício de salário-maternidade, nos termos do art. 71 da Lei 8.213/1991. 2.2 Qualidade de Segurada A controvérsia consiste em determinar se a autora mantinha a qualidade de segurada do RGPS na data do parto, ocorrido em 28/01/2023, especialmente diante da impugnação do INSS ao vínculo empregatício reconhecido em reclamação trabalhista. A autora afirma que exerceu atividade remunerada como auxiliar de prótese dentária para o Laboratório de Prótese Odontológico Evoclear Ltda., tendo obtido o reconhecimento judicial do vínculo e da estabilidade gestacional mediante acordo homologado na reclamação trabalhista 0000095-59.2023.5.07.0016. O CNIS registra vínculo empregatício com a referida empresa entre 04/03/2022 e 29/06/2023, período que abrange a data do nascimento da criança. A petição inicial, por sua vez, indica o início da relação de emprego em 08/07/2022. O INSS sustenta que a sentença trabalhista homologatória de acordo, desacompanhada de instrução probatória efetiva, não constitui início de prova material suficiente para comprovação do vínculo perante a Previdência Social. Argumenta, ainda, que os registros em CTPS e CNIS decorrentes do acordo não possuem presunção autônoma de veracidade. A objeção exige o exame da documentação contemporânea à alegada prestação dos serviços. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço exige início de prova material contemporânea dos fatos, não sendo suficiente, em regra, a prova exclusivamente testemunhal. O STJ, no Tema 1.188, consolidou o entendimento de que a sentença trabalhista homologatória de acordo somente constitui início de prova material quando fundamentada em elementos probatórios contemporâneos aos fatos alegados, aptos a demonstrar o exercício da atividade laboral e o período correspondente. A decisão homologatória fundada exclusivamente nas declarações das partes, sem efetiva instrução probatória, não possui, isoladamente, força suficiente para comprovar o vínculo empregatício para fins previdenciários. Esse entendimento também encontra fundamento na Súmula 149 do STJ e na orientação firmada no PUIL 293/PR. A ausência de participação do INSS na reclamação trabalhista não impede, por si só, o aproveitamento da prova produzida naquela demanda. O elemento decisivo consiste na existência de documentação material idônea e contemporânea à prestação dos serviços. No caso concreto, a pretensão não está fundamentada exclusivamente na sentença trabalhista ou nos registros dela decorrentes. A autora apresentou documentação independente, contemporânea à alegada relação de emprego, que permite reconhecer a efetiva prestação de serviços ao Laboratório de Prótese Odontológico Evoclear Ltda. Constam dos autos folhas de pagamento e recibos salariais referentes às competências de março, abril, maio e junho de 2022, emitidos em nome da autora pela empresa empregadora. A documentação referente a março de 2022 discrimina salário de R$ 1.103,94, adicional de insalubridade de R$ 218,16, além de benefícios relacionados à alimentação e ao transporte. O respectivo recibo registra pagamento líquido de R$ 2.146,38, com assinatura da trabalhadora em 31/03/2022. O demonstrativo de abril de 2022 identifica salário-base de R$ 1.226,59, adicional de insalubridade de R$ 242,40 e benefícios de alimentação e transporte, acompanhado de recibo de R$ 1.904,59, assinado em 29/04/2022. A folha de maio de 2022 registra remuneração e adicionais semelhantes, acompanhada de recibo de pagamento líquido de R$ 1.864,99, datado de 30/05/2022. A documentação de junho de 2022 também contém discriminação de remuneração e descontos, acompanhada de recibo assinado no valor líquido de R$ 1.054,96, em 30/06/2022. Existem, ainda, comprovantes avulsos de pagamento emitidos pela empresa em 14/06/2022 e 01/07/2022. Esses documentos possuem especial relevância probatória, pois individualizam a trabalhadora, identificam a empresa empregadora, discriminam verbas de natureza salarial e registram pagamentos em competências determinadas. Não se trata, portanto, de documentos produzidos exclusivamente para reconhecimento posterior do vínculo, mas de registros financeiros vinculados à execução da relação de emprego. A documentação também inclui Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), emitido em nome da autora em 22/06/2022. O ASO constitui elemento adicional de corroboração, pois relaciona a trabalhadora às atividades de medicina e saúde ocupacional da empresa durante o período controvertido. Foram apresentados, igualmente, registros fotográficos da autora em ambiente profissional, inclusive imagem de realização de procedimento técnico de escaneamento intraoral e fotografia com integrantes da equipe de trabalho. Embora os registros fotográficos, isoladamente, não permitam delimitar com precisão todo o período contratual, possuem valor corroborativo quando examinados em conjunto com os demonstrativos salariais e o documento de saúde ocupacional. Os exames laboratoriais de gravidez realizados em 02/07/2022 e 05/07/2022 comprovam o estado gestacional naquele momento. Esses exames não demonstram, por si mesmos, a prestação de serviços, mas integram a sequência cronológica dos acontecimentos relacionados à maternidade. O conjunto documental apresenta consistência suficiente para demonstrar o exercício efetivo de atividade remunerada pela autora no estabelecimento empregador, ao menos durante os meses de março a junho de 2022. A divergência entre a data inicial indicada na petição inicial e aquela registrada no CNIS não compromete essa conclusão, pois existem documentos contemporâneos que demonstram a prestação dos serviços em período anterior ao nascimento da criança. Também não é necessário que o início de prova material compreenda integralmente o período contratual alegado. Basta que corresponda a fração relevante do intervalo controvertido, desde que apresente consistência e pertinência temporal. A prova documental produzida atende a esses requisitos. Mesmo que se desconsiderem integralmente a sentença trabalhista homologatória de acordo e os registros em CTPS e CNIS dela decorrentes, permanecem elementos materiais autônomos suficientes para demonstrar o exercício da atividade laboral em 2022. Além disso, ainda que não se considere comprovada a continuidade do vínculo até 29/06/2023, a documentação demonstra atividade empregatícia pelo menos até junho de 2022, com comprovante de pagamento adicional em 01/07/2022. Nessa hipótese subsidiária, o nascimento ocorrido em 28/01/2023 situa-se dentro do período de manutenção da qualidade de segurada previsto no art. 15, II, da Lei 8.213/1991. A manutenção da qualidade de segurada independe do recolhimento de contribuições durante o período de graça, conforme o art. 15, § 3º, da Lei 8.213/1991. Assim, seja pelo reconhecimento do vínculo empregatício abrangendo a data do parto, seja pela manutenção da proteção previdenciária decorrente da atividade comprovada em 2022, encontra-se demonstrada a qualidade de segurada da autora na data do fato gerador. 2.3 Direito Subjetivo O salário-maternidade é benefício previdenciário destinado à proteção da maternidade, assegurado pelo art. 201, II, da CF/1988 e disciplinado pelos arts. 71 e seguintes da Lei 8.213/1991. O benefício é devido pelo período de 120 (cento e vinte) dias, observadas as disposições legais relativas ao afastamento da atividade. No caso, o nascimento da criança está comprovado por certidão de nascimento, e a qualidade de segurada da autora na data do parto foi demonstrada mediante documentação material contemporânea à prestação de serviços. A condição de segurada empregada dispensa o cumprimento de carência para a concessão do salário-maternidade. Ademais, o STF, no julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, afastou a exigência de carência para as demais categorias de seguradas abrangidas pelo julgamento. A controvérsia apresentada pelo INSS concentra-se na eficácia previdenciária do acordo trabalhista e dos registros dele decorrentes. Essa objeção não impede o reconhecimento do direito, pois a conclusão acerca da qualidade de segurada está fundamentada em documentos materiais independentes, especialmente folhas de pagamento, recibos salariais, comprovantes financeiros e atestado de saúde ocupacional. A ausência de instrução probatória na reclamação trabalhista não retira o valor dos documentos contemporâneos apresentados nesta ação. Também não se mostra necessária a designação de audiência de instrução. A documentação disponível permite o julgamento antecipado da controvérsia, sendo desnecessária a produção de prova oral para esclarecer circunstâncias suficientemente demonstradas por elementos materiais, nos termos do art. 355, I, do CPC. Acrescente-se que o INSS vem adotando a rotina institucional de não mais comparecer às audiências de instrução, circunstância que reforça a ausência de utilidade prática da designação no caso concreto, diante da suficiência dos elementos probatórios já produzidos. Quanto à responsabilidade pelo pagamento, o art. 72 da Lei 8.213/1991 disciplina o salário-maternidade da segurada empregada, inclusive o pagamento pela empresa e a correspondente compensação previdenciária. Não há informação de que a empregadora tenha efetuado o pagamento do salário-maternidade relativo ao nascimento em questão. Os recibos salariais apresentados referem-se a competências anteriores ao parto e não demonstram pagamento do benefício postulado. Na ausência de comprovação de quitação do salário-maternidade, subsiste a responsabilidade previdenciária pelo benefício, sem prejuízo da sistemática legal de pagamento e compensação aplicável à segurada empregada. A prova do eventual pagamento do benefício ou de circunstância impeditiva do direito incumbe ao INSS, nos termos do art. 373, II, do CPC. Desse modo, comprovados o fato gerador e a qualidade de segurada, e inexistindo demonstração de pagamento do benefício ou de outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, a autora faz jus ao salário-maternidade pelo período legal de 120 (cento e vinte) dias. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar o direito subjetivo ao benefício de salário-maternidade postulado e condenar o INSS a pagar as parcelas correspondentes em favor da autora JOELIA SILVA PAZ, relativamente ao nascimento de João Gabriel Massena Paz, em 28/01/2023, pelo período legal de 120 (cento e vinte) dias, ressalvadas as parcelas que tiveram a exigibilidade fulminada pela prescrição quinquenal, com acessórios conforme a versão atual do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Não é cabível tutela de urgência, pois o pagamento do crédito previdenciário em face da Fazenda Pública há de ser realizado por meio do regime constitucional de requisição judicial de pagamento (RPV ou precatório), após o trânsito em julgado (CF, art. 100; CPC, art. 910, § 1º). Como esta sentença contém todos os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995 (Enunciado 32/FONAJEF). Transitada em julgado eventual decisão de mérito favorável à parte autora, neste JEF ou em grau recursal, que fixe obrigação de pagar retroativos pela parte demandada, incumbirá à própria parte demandante apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da intimação do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação específica, memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação pertinentes, na forma do art. 534 do CPC, aplicável supletivamente aos JEFs (CPC, art. 1.046, § 2º). A não observância dessa prescrição acarretará o imediato arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que mediante requerimento devidamente fundamentado e a juntada da respectiva memória de cálculo. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). P.R.I. Sem reexame necessário. Se interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, na sequência, encaminhem-se os autos virtuais para a Turma Recursal, independentemente de juízo prévio de admissibilidade. No momento oportuno, arquive-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data supra. Juiz(íza) Federal [Assinatura Eletrônica] * * *
