Ante o exposto, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I. c/c o art. 321, p.u, todos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, porquanto ausente a triangulação processual. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, pois declarada a impossibilidade de suportar os custos da demanda. Transcorrido o prazo recursal sem impugnação, arquivem-se os autos com a devida baixa.
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PODER JUDICIÁRIO 25ª Vara Federal PE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0005010-49.2026.4.05.8306 IMPETRANTE: EMERSON JUNIO DE SOUZA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RONDINELLY OSYNES DA SILVA - PE63855 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTORIDADE SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação mandamental impetrada por EMERSON JUNIO DE SOUZA em face do Gerente executivo do INSS vinculado a APS de Timbaúba/PE. Afirma que protocolou BPC à pessoa com deficiência, em 20/04/2026 (requerimento nº 545724363) e, mesmo após tendo passado por perícia médica e suprido as exigências do INSS, até a presente data o INSS não apreciou o seu requerimento. Intimado para apresentar emenda a inicial, o impetrante não supriu a determinação judicial. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO In casu, vislumbro óbice instransponível à apreciação do mérito da demanda, a saber. Nos termos do art. 321 do CPC, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso em comento, intimado, o autor não apresentou emenda. Assim é de rigor, o indeferimento da petição inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I. c/c o art. 321, p.u, todos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, porquanto ausente a triangulação processual. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, pois declarada a impossibilidade de suportar os custos da demanda. Transcorrido o prazo recursal sem impugnação, arquivem-se os autos com a devida baixa. Intime-se. Goiana, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) Federal
