Ementa
Ante o exposto, considerando as informações prestadas pela autoridade impetrada noticiando a conclusão do processo administrativo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em virtude da perda superveniente do interesse processual (perda de objeto), com fulcro no artigo 485, inciso VI, c/c o artigo 493, caput, ambos do Código de Processo Civil, e no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Defiro à parte impetrante os benefícios da gratuidade da justiça. Custas processuais isentas. Descabida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, consoante o disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Dada a natureza terminativa da presente decisão, declaro prejudicados os embargos de declaração pendentes no feito. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, interpretado a contrario sensu. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0070584-37.2026.4.05.8300 IMPETRANTE: R. G. R. F. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: KERISON NILSON DA SILVA - PE60377 REPRESENTANTE do(a) IMPETRANTE: ISTEFANY FREIRE MENDES IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AUTORIDADE COATORA EM MANDADO DE SEGURANÇA - GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSS EM RECIFE/PE SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança individual impetrado por R. G. R. F., menor impúbere, representado por sua genitora, contra suposto ato coator atribuído ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social em Recife/PE e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (ID 188311337). Na exordial, narrou-se que a parte impetrante é portadora de Transtorno do Espectro Autista e requereu administrativamente o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência sob o protocolo nº 1512134463 (NB 733.430.614-8), formulando pleito liminar para a tramitação e concessão do benefício assistencial (ID 188311337). O exame da liminar restou inicialmente postergado para momento posterior às informações da autoridade impetrada (ID 188322902). O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) manifestou interesse em ingressar no feito e requereu a extinção do processo ou a denegação da ordem (ID 189828521). Posteriormente, este Juízo proferiu decisão deferindo o pedido liminar para determinar à autoridade coatora que promovesse o regular andamento e concluísse a análise do respectivo processo administrativo em até trinta dias (ID 195214159). A parte impetrante opôs embargos de declaração em face do pronunciamento interlocutório, sustentando erro de premissa fática e postulando a imediata implantação da prestação continuada (ID 197439945). Foi determinada a intimação da autarquia previdenciária acerca dos embargos de declaração opostos (ID 197446075). Em seguida, a autoridade impetrada prestou formalmente suas informações por meio do Ofício SEI nº 4402/2026/ELABRD-GEXREC, noticiando documentalmente que a análise do requerimento administrativo de benefício assistencial nº 1512134463 em nome do impetrante já se encontra integralmente concluída no âmbito da autarquia (ID 197835395). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato, ante a ocorrência de fato superveniente que fulmina a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional no âmbito do presente remédio constitucional. De plano, cumpre destacar que o mandado de segurança consubstancia ação de assento constitucional destinada a tutelar direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, exigindo prova documental pré-constituída de todas as assertivas fáticas. No caso em apreço, o provimento jurisdicional pretendido e fixado pela decisão liminar deste Juízo (ID 195214159) objetivava compelir a autoridade impetrada a dar regular cumprimento aos prazos administrativos e formalizar a decisão fundamentada do requerimento de amparo assistencial protocolado sob o nº 1512134463. Ocorre que, ao prestar as informações requisitadas (ID 197835395), a autoridade apontada como coatora comprovou nos autos que o aludido processo administrativo federal já se encontra com a análise definitivamente concluída perante a administração previdenciária. Com efeito, a prática do ato administrativo conclusivo no bojo do expediente previdenciário atende inteiramente à pretensão mandamental de impulsionamento e desfecho procedimental, esvaziando por completo a utilidade de comando jurisdicional voltado a ordenar a manifestação da autoridade administrativa. Nesse passo, consoante a regra estatuída no artigo 493 do Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado considerar, no momento da prolação da decisão, qualquer fato modificativo ou extintivo do direito que venha a repercutir no julgamento da causa. A conclusão formal do procedimento administrativo, trazida aos autos pelas informações da autoridade coatora, caracteriza típica hipótese de perda superveniente do objeto e desfalque irremediável do interesse processual de agir, ensejando a extinção terminativa do feito, na esteira do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. De igual modo, impende salientar que, no mandado de segurança impetrado em face da omissão administrativa na condução de pleito de amparo, eventual inconformismo substancial contra o mérito do indeferimento administrativo ou insurgência quanto aos critérios normativos de cálculo da renda per capita refoge ao escopo do presente writ. Com a decisão administrativa prolatada, resta exaurido o objeto da lide mandamental, abrindo-se à parte a via ordinária própria ou a interposição de recurso na esfera administrativa, ante a inviabilidade de transmudação da ação mandamental. Por conseguinte, configurada a ausência superveniente de interesse de agir decorrente da exaustão do procedimento na seara pública, impõe-se a declaração de extinção do feito sem julgamento do mérito, restando prejudicada a análise dos embargos declaratórios outrora manejados contra a liminar. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, ex vi do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e dos enunciados das Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. Custas dispensadas em face do deferimento do benefício da gratuidade da justiça. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando as informações prestadas pela autoridade impetrada noticiando a conclusão do processo administrativo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em virtude da perda superveniente do interesse processual (perda de objeto), com fulcro no artigo 485, inciso VI, c/c o artigo 493, caput, ambos do Código de Processo Civil, e no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Defiro à parte impetrante os benefícios da gratuidade da justiça. Custas processuais isentas. Descabida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, consoante o disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Dada a natureza terminativa da presente decisão, declaro prejudicados os embargos de declaração pendentes no feito. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, interpretado a contrario sensu. Publique-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Transitada em julgado a presente sentença e cumpridas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos eletrônicos com a devida baixa na distribuição.
