Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.
1. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA E PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA.
2. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DENOMINADO “DÉBITO COMBINADO”. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA N. 297, DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS, PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC, DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR TENHA CELEBRADO A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA EM QUESTÃO, TORNANDO DE RIGOR A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO IMPUGNADO, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TAL TÍTULO.
3. RESTITUIÇÃO QUE DEVERÁ SER EM DOBRO, EM FACE DO ATUAL ENTENDIMENTO DO C. STJ, FIRMADO NO EARESP. Nº 676.608/RS, APLICÁVEL AOS FATOS POSTERIORES À SUA PUBLICAÇÃO (30/03/2021), COMO NA ESPÉCIE, EM QUE A SUPOSTA CONTRATAÇÃO TERIA SE DADO EM FEVEREIRO/2024.
4. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, TANTO DO TJSP, QUANTO DO STJ, QUE RECONHECE QUE A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE NEGATIVAÇÃO, TRATAMENTO VEXATÓRIO OU IMPACTO RELEVANTE NA ESFERA PESSOAL DO CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. A AUSÊNCIA DE PROVA DE REPERCUSSÃO CONCRETA DO ATO ILÍCITO JUSTIFICA NÃO SER O CASO DA INDENIZAÇÃO A TAL TÍTULO.
5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.